Audiência pública discute estrutura e atribuições da Agência Reguladora de Boa Vista

A Prefeitura de Boa Vista realizou nesta sexta-feira, 29, uma audiência pública para apresentar a estrutura da Agência Reguladora Municipal de Boa Vista (ARM) e ouvir contribuições da população. O encontro aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública e reuniu prestadores de serviços, representantes do poder público e sociedade civil.

Ao adotar um modelo de governança inspirado nas agências reguladoras federais, Boa Vista fortalece a imparcialidade, amplia a autonomia técnica e aumenta a eficiência na fiscalização de serviços que impactam diretamente a vida da população.

O diretor-presidente da ARM, Thiago Amorim, destacou que a legislação torna a capital referência nacional, já que está entre as mais atualizadas do país. “Apresentamos a agência e o que ela fará. Inicialmente, a ARM atuará na regulação dos serviços de água e esgoto, hoje sob concessão da Companhia de Água e Esgoto de Roraima (Caer), e também do transporte urbano, operado pela empresa Cidade Boa Vista”, explicou.

Atuação da ARM

O gerente da empresa responsável pelo transporte coletivo, Diego Hauck, afirmou que a concessionária vai disponibilizar planilhas, dados operacionais e custos para auxiliar a ARM na compreensão da realidade do setor. Ele também ressaltou os desafios enfrentados com o transporte clandestino, mas reforçou que a empresa mantém investimentos contínuos para garantir a qualidade do serviço.

Nos próximos dois meses, a agência deve dar início aos primeiros passos regulatórios. As minutas, resoluções e manuais já estão prontos, e a Prefeitura vai encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal para aprovação. Além disso, a partir daí, a ARM poderá atuar oficialmente junto às concessionárias.

Debate técnico

O advogado Carlos Roberto Oliveira, doutor em Direito pela USP e consultor jurídico da ARM, ministrou uma palestra sobre os fundamentos e conceitos da regulação. Ele apresentou o projeto de estruturação da agência, desenvolvido nos últimos seis meses. Isso detalhando etapas como a criação de normas regulatórias, elaboração de manuais de fiscalização, aplicação de sanções e acompanhamento dos serviços.

Segundo Carlos, a audiência pública possibilitou assim um debate produtivo e transparente. “A equipe conseguiu apresentar de forma clara e acessível um tema técnico e complexo, permitindo por exemplo que a sociedade compreenda a importância desse trabalho”, avaliou.

Atribuições da agência

A ARM faz parte da administração indireta do município e segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.848/2019, que trata da governança das agências reguladoras, e da Lei nº 11.445/2007, conhecida também como Marco do Saneamento.

Entre as atribuições, a agência deve:

• Regular e fiscalizar os serviços públicos municipais de saneamento básico (água e esgoto) e transporte coletivo urbano;
• Editar normas, regulamentos e resoluções;
• Elaborar e analisar estudos técnicos para definição e revisão de tarifas e taxas.

Fonte: Da Redação