Vista Panorâmica de Boa Vista/Foto: Divulgação PMBR
Os vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista aprovaram nesta quarta-feira (30) projeto que regulamenta a criação do bairro Pedra Pintada. Atualmente, o local tem 1402 lotes urbanos.
A criação do bairro de forma legal, iniciou em 2015 pela Câmara Municipal, por meio da lei 1.647/2015. À época, a área foi transformada em ‘Área de Especial Interesse Social’ o que auxiliou na consolidação da ocupação, e agora bairro regulamentado.
O Pedra Pintada começou como assentamento oficial irregular de famílias, implantado indevidamente, sem projeto de parcelamento de solo e de infraestrutura aprovados pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (EMHUR), acarretando como consequência um passivo de investimentos urbanos.
Com a aprovação na Câmara, a prefeitura vai dotar o bairro com a infraestrutura necessária para que os moradores recebam correspondências, tenham acesso a comprovante de residência, acesso a programas sociais, pavimentação de ruas, avenidas, entre outros serviços públicos.
Conforme o Executivo, a EMHUR analisou e aprovou o projeto urbanístico de parcelamento de solo. O que, assim, possibilitou a entrega das certidões de cadastrado imobiliário dos lotes aos seus efetivos moradores. O documento é de extrema relevância para comprovar a posse de boa fé ocupante e subsidiar pedido de titulação junto ao titular da área.
Fonte: Da Redação
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