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O Ministério da Saúde informou, nesta segunda-feira (12), que R$ 17 bilhões em recursos parados durante a pandemia de Covid, vão ter como destino, ações na saúde. Até dia 31 de dezembro é deve que deve ocorrer a utilização dos valores.
Assim, a pasta regulamentou a Emenda Constitucional 132/2023. Ela autoriza o uso do saldo financeiro dos fundos de saúde estaduais, municipais. E do Distrito Federal para ações e serviços públicos de saúde, seja para despesas correntes ou de investimento. A portaria tem a publicação em edição extra do Diário Oficial da União, no último dia 9.
Por fim, os saldos são referentes a recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para enfrentamento da pandemia no período de 2020 a 2022.
Fonte: Agência Brasil
De acordo com a Receita Federal, cerca de 220 mil contribuintes receberão R$ 558,8 milhões
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