Direito ao enquadramento é uma conquista para os servidores de Roraima

No dia 28 de outubro, o Brasil comemora o Dia do Servidor Público. A data surgiu com a criação de uma das primeiras leis brasileiras sobre o tema. Era o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, uma lei criada pelo então presidente Getúlio Vargas, em 28 de outubro de 1939.

Assim, foi o próprio Getúlio Vargas que em 1943, com o decreto- lei 5.936, estabeleceu o dia 28 de outubro como o Dia do Servidor Público. Desde então, esses profissionais que se dedicam a atender a população, são homenageados pelo trabalho que fazem em prol de toda a sociedade.

E em Roraima, o Dia do Servidor Público tem um significado ainda mais especial para os cerca de 1.400 profissionais que voltaram a ser servidores públicos, com o trabalho feito por Romero Jucá, na luta pelo enquadramento.

Ele é o autor da PEC 199, que virou a Emenda Constitucional 98. Esta Emenda, portanto, mudou a Constituição Federal. E com isso, o direito ao enquadramento virou lei.

Desta forma, as pessoas que atuaram como servidores públicos entre 1989 e 1993, nos Ex- Territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ganharam o direito de voltar a trabalhar como funcionários da União.

“Eu sempre defendi os direitos dos servidores públicos e de todas as esferas. Em Roraima, quando fui governador, eu coloquei 12 mil servidores na União. Esse trabalho continuou com o apoio à Emenda 79. E em seguida, com a PEC 199, que virou a nossa Emenda 98”.

Trabalho no Senado ampliou o enquadramento

O presidente do MDB RR, Romero Jucá, explica que a ideia da PEC 199 surgiu para atender os casos não contemplados na EC 79. Esta lei é da deputada federal do Amapá, Dalva de Figueiredo. E, segundo ele, atendeu quem ainda tinha um vínculo com os Estados e os municípios.

“No Amapá, eles fizeram o concurso público. Assim, as pessoas eram transpostas. Mas, aqui em Roraima, a situação era diferente. E por isso, a gente teve que criar uma nova lei. Então, eu escrevi o texto da PEC 199”.

Em 2017, a PEC 199 foi aprovada e virou a EC 98. Desta forma, ela atendeu a quem era cargo em comissão, os celetistas e os contratados via cooperativa. E para Romero Jucá, essa medida foi importante porque trouxe dignidade para muitas pessoas. Porque elas voltaram a trabalhar na União e com uma renda segura. 

“Nós temos a consciência de que melhoramos a vida das pessoas. E não é uma questão de trabalho político. É uma questão da humanidade. Então, esse é um trabalho que me deixa muito feliz”.

Fonte: Da Redação