Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Uma cartilha produzida pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) desmistifica o caminho das pedras para a população LGBTQIA+ que deseja mudar o nome, o gênero ou ambos na certidão de nascimento, que é o início para obter outros documentos oficiais com as alterações. Em 2023, houve mais de quatro mil alterações de nome e gênero nos cartórios de registro civil.
Para realizar o procedimento de alteração de gênero e nome em cartório é necessária a apresentação de todos os documentos pessoais. Ou seja, deve estar com comprovante de endereço e certidões dos distribuidores cíveis, criminais estaduais e federais do local de residência nos últimos cinco anos. Certidões de execução criminal estadual e federal e dos Tabelionatos de Protesto e da Justiça do Trabalho também são necessárias. Em seguida, o oficial de registro deve realizar uma entrevista com o (a) interessado.
Desde 2018, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido para a realização da retificação de prenome e/ou gênero pode ocorrer em qualquer um dos mais de sete mil cartórios de registro civil do país. O cartório vai encaminhar o procedimento ao cartório que registrou o nascimento da pessoa. Na retificação, é possível alterar somente o pronome, somente o gênero ou ambos.
Qualquer pessoa com 18 anos ou mais que não se identifique com o gênero constante em seu registro de nascimento pode fazer a mudança sem processo judicial. Para quem é menor de idade, o procedimento só ocorre judicialmente. A ação acontece com base na autonomia da pessoa, não sendo necessária a efetivação da cirurgia de redesignação sexual.
“Não permitir que as pessoas coloquem a sua sexualidade onde mora o seu desejo e que sejam tratadas socialmente da maneira como se percebem é uma forma intolerante e cruel de viver a vida”, disse o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, quando do julgamento que reconheceu, em março de 2018, que os transgêneros, independentemente da cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito de substituição de prenome e gênero diretamente nos cartórios de registro civil.
A partir da manifestação do STF, a Corregedoria Nacional de Justiça padronizou o procedimento. Nesta sexta-feira (28), comemora-se o Dia Internacional do Orgulho LGBT.
A alteração não inclui o sobrenome e, além disso, não pode haver identidade de nome com outro membro da família. O valor do procedimento de retificação varia conforme o estado da federação.
Fonte: Agência Brasil
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