Governo Federal publica Medida Provisória que protege direitos de mídia para Copa do Mundo Feminina de 2027

O Governo Federal assinou a MP (Medida Provisória) que estabelece o regime jurídico de proteção especial para a Copa do Mundo Feminina de 2027. O texto cria regras para o uso de marcas, símbolos oficiais e direitos de transmissão e de mídia. A medida está no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23).

Do mesmo modo, o Brasil sedia o evento, que será entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. No domingo (25), a Fifa deve lançar as marcas oficiais do Mundial. A MP estabelece que a Fifa é a titular de direitos de exploração comercial do evento, incluindo logos, mascotes, troféus e direitos de transmissão de áudio e vídeo.

Quem usar indevidamente os símbolos oficiais, fizer exibições públicas não autorizadas para fins comerciais ou comercializar ingressos de forma irregular poderá sofrer sanções.

Assim, as regras também preveem áreas de restrição comercial e publicidade ao redor dos estádios e dos espaços da Fifa Fan Festival. Isso é para evitar o chamado marketing de emboscada, que é então quando outras marcas tentam se aproveitar do evento de forma indevida.

Veículos de comunicação que não têm os direitos de transmissão poderão usar flagrantes de até 3% da duração das partidas para fins informativos.

Fonte: Portal R7