Governo sanciona lei que cria novas taxas no Detran-RR e reajusta valor na 1ª CNH em 30%

O Governo de Roraima sancionou a Lei 1.908/2023 que cria novas taxas no Departamento Estadual de Trânsito de Roraima ((Detran-RR). O governador Antonio Denarium (Progressistas) assinou o documento nesta quarta-feira (27).

O pedido partiu do próprio Governo e os deputados estaduais aprovaram em sessão plenária no último dia 13 de dezembro.

Entre as novas taxas, o contribuinte passará a pagar pelos seguintes serviços:

• Cancelamento ou segunda via de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPVe);
• Cadastro ou Renovação de Cadastro Anual de empresa de despachantes;
• Exame de Aptidão Física e Mental;
• Exame para Avaliação Psicológica.

Para a criação das novas taxas, o Governo alegou a criação de novos serviços, bem como valores abaixo da média.

“Durante esse lapso temporal, ocorreram diversas mudanças legislativas, com a criação de diversos serviços que devem ser prestados ao cidadão, sem a devida previsão legal de taxa para eles e, ainda, ao analisar as taxas já existentes, verificou-se que o Estado de Roraima possui valores abaixo da média de preços, comparados aos demais Departamentos Estaduais de Trânsito da Região Norte do país”.

De acordo com o Diário Oficial do Estado, a cobrança das novas taxas passa a valer a partir da publicação da lei.

Reajuste da taxa para a primeira habilitação

Na lei, o Estado também solicitou apoio dos deputados para reajustar o valor da aquisição da primeira habilitação.

O reajuste vale para as categorias ACC, A ou B, que atualmente custa R$ 376,19. Com a aprovação da lei, o valor passou para R$ 483,19.

Vistoria

Anteriormente, em novembro de 2022, o Detran já havia estabelecido, por meio de portaria, a obrigatoriedade dos veículos que estejam com o licenciamento anual veicular vencido há mais de 90 dias, a serem submetidos à vistoria de identificação veicular.

Desse modo, para conseguir receber o documento regularizado após o apgamento, o contribuinte deverá pagar nova vistoria.

Transparência

Em outubro, o Ministério Público de Roraima (MPRR) instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades na Transparência do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RR).

Conforme apurado pela redação, o site da transparência do Detran-RR está fora do ar há cerca de um ano. Assim, a população fica impossibilitada de acessar informações importantes como a aplicação dos recursos públicos.

Consultado, o MPRR disse que não recebeu denúncia sobre o assunto, mas que instaurou procedimento para apurar.

“O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, informa que ainda não houve registro de denúncia sobre o tema, mesmo assim, instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades no site da Transparência do Detran”, diz a nota.

Fonte: Da Redação