A Prefeitura de Boa Vista estenderá o horário de atendimento da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças nesta sexta-feira, (23) e na segunda, (26) até as 17h, excepcionalmente, para os contribuintes que aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
O objetivo do horário, é facilitar as negociações do Refis com atendimento presencial na sede da secretaria, localizada na rua Coronel Pinto, nº 188, Centro.
Além disso, o programa é para aos contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Assim, para quem aderir, os descontos variam de 70% a 100% sobre encargos moratórios (juros e multas) de dívidas de natureza tributária ou não, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, com ou sem exigibilidade suspensa, a exemplo de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo entre outros.
Além do atendimento presencial na sede, o contribuinte também pode emitir o boleto direto pelo site da Prefeitura. Através do Sistema de Auto Atendimento Tributário (SAATRI), caso o pagamento seja à vista. E, para quem optar pelo parcelamento, pode abrir um processo de forma online por meio do Portal do Cidadão.
Por fim, é importante destacar que para adesão ao parcelamento do Refis Municipal é importante o pagamento de, pelo menos, 5% da dívida no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
Fonte: Da Redação
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