Justiça determina que venda de cassiterita apreendida em garimpo ilegal seja revertida para proteção de territórios indígenas em RR

A Justiça Federal decidiu, nessa quarta-feira (13), que os recursos adquiridos com leilão de cassiterita apreendida em garimpo ilegal devem ser revertidos à proteção da Terra Indígena Yanomami (TIY), em Roraima.

A decisão faz parte de ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) com pedido de tutela provisória contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União.

A determinação impede que a ANM reverta o valor adquirido das vendas como receita própria. Isto porque os minerais apreendidos são de origem da exploração ilegal e criminosa, que prejudicam povos e terras indígenas.

Para o MPF, é contraditório que a União, entidade responsável pela proteção das terras indígenas, acabasse sendo beneficiada pela atividade ilegal.

No pedido, o Ministério sugeriu que os recursos não fossem destinados diretamente aos povos originários, mas à Funai. A Fundação iria, assim, programar as medidas necessárias para a efetivação da retirada de invasores da TI Yanomami e para a proteção do território.

O documento determina, portanto, que a Agência realize o leilão prevendo o repasse da venda para o custeio de ações contra o garimpo ilegal. A ANM deve planejar estas ações e apresentá-las em 90 dias como plano de aplicação dos recursos.

Além disso, o documento também decide que, essa destinação deve ser observada neste leilão e também em alienações futuras de material apreendido em situações similares.

Ação civil pública

Em junho, o MPF ajuizou ação com tutela provisória após a ANM não manifestar-se aos pedidos sobre destinação dos bens aos povos indígenas.

As solicitações estavam em recomendação feita em maio pelo órgão. Ele se deu após o Ministério tomar conhecimento que a Agência já preparava um edital para desfazimento do mineral e outras substâncias apreendidas e pretendia receber os valores levantados com a venda.

Assim, o MPF entendeu que isso representaria grave “inversão de ônus” dos crimes ocorridos, pois o material é fruto de garimpo ilegal e tem valor estimado em R$ 25 milhões.

Fonte: Da Redação