Ministério Público afirma que convênio de saúde da PM de Roraima com entidade privada é ilegal e recomenda anulação

O Ministério Público de Roraima recomendou ao Comando-Geral da Polícia Militar a anulação de um convênio firmado com uma entidade privada, após identificar possíveis irregularidades na atuação de policiais militares da área da saúde na instituição.

A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público e está publicado no Diário Eletrônico do órgão.

Segundo o MP, oficiais médicos e dentistas aprovados em concurso público para atuar exclusivamente na estrutura da Polícia Militar de Roraima estariam prestando atendimento por meio do Serviço de Assistência Social da Polícia Militar (SAS-PM), entidade privada.

Para a Promotoria de Justiça, a situação pode configurar desvio de finalidade no uso de servidores públicos, já que profissionais remunerados pelo Estado estariam exercendo funções fora da estrutura institucional prevista em lei.

O órgão ressalta ainda que o convênio pode gerar tratamento desigual dentro da própria corporação, já que militares não associados à entidade acabam tendo acesso limitado ou prejudicado aos serviços de saúde, apesar de os profissionais serem servidores públicos custeados pelo Estado.

Diante disso, o Ministério Público recomendou que o comando-geral cancele o convênio no prazo de 30 dias e encerre a disponibilização de oficiais do quadro de saúde à SAS-PM. Além disso, pediu que a PM garanta que os atendimentos médicos e odontológicos sejam realizados diretamente pela estrutura oficial da corporação.

O que diz a PMRR

Em nota, a Polícia Militar de Roraima informou que a Notificação Recomendatória do Ministério Público do Estado será analisada pela assessoria jurídica da corporação. Sendo assim, apenas após avaliação minuciosa do referido documento, será emitido um parecer técnico sobre o assunto.

Fonte: Da Redação