Jairo Ribeiro, prefeito de Iracema - Foto: Divulgação
O Ministério Público de Roraima (MPRR) instaurou procedimento para investigar irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura de Iracema. A informação está disponível no Diário Eletrônico do órgão desta quarta-feira (31). Assina o documento o promotor Ulisses Moroni Júnior.
No procedimento, o MPRR recomenda ainda, que o Município adote providências administrativas para a imediata adequação e lançamento das informações. O objetivo é o regular funcionamento e lançamento das informações no portal.
De acordo com o documento, a Prefeitura “não vem divulgando, corretamente, informações pormenorizadas e atualizadas sobre sua execução orçamentária e financeira, incorrendo em possível descumprimento das obrigações impostas pela Lei n.° 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação”.
Além disso, cita que, caso comprovada a falta de informações no portal, o procedimento poderá fundamentar uma Ação Civil Pública (ACP).
Por fim, o órgão fiscalizador deve notificar o prefeito de Iracema, Jairo André Ribeiro de Sousa.
Fonte: Da Redação
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