Quiosques estão irregulares desde gestão anteriores - Foto: Divulgação/Prefeitura de Alto Alegre
O Ministério Público de Roraima (MP) recomendou que a prefeitura de Alto Alegre regularize os quiosques do município. O órgão aponta que não há processo de licitação para contrato de concessão.
Dessa forma os espaços estão ocupados de forma irregular. Isto porque, conforme o MP, não há “ato formalizador da outorga de uso de bem público”.
Além disso, o documento acrescenta que o problema ocorre se prolonga de gestões anteriores e até o momento, a prefeitura não resolveu.
“Considerando, ainda, a possível existência de outros quiosques e espaços em situação de ilegalidade no Município de Alto Alegre e Comunidades, dado a inércia latente da Prefeitura em corrigir o uso destes estabelecimentos passados anos e diversas gestões, o que conferiria ares de legalidade aos atuais possuidores”, justificou.
O Roraima em Tempo entrou em contato com o prefeito de Alto Alegre, Pedro Henrique Machado (PSD). No entanto, ele não respondeu até a última atualização desta reportagem.
O MP detalha que os espaços atualmente estão ocupados por por empresários, pessoas privadas e até servidores públicos. No pedido, o promotor considerou a “boa-fé de alguns ocupantes dos quiosques” frente à omissão do poder público.
O pedido é do último dia 31 de março e é assinado pelo promotor Paulo André de Campos Trindade.
Nas recomendações, o promotor solicitou que a gestão notifique os ocupantes sobre a regularização apropriada. Outra recomendação é que a prefeitura realize um procedimento legal para garantir a competitividade e transparência da ocupação dos quiosques.
Além disso, pediu a proibição a “transferência de uso, cessão de uso por meio de documento particular e pagamento de aluguéis entre ocupantes, possuidores e terceiros”
O promotor deu um prazo de 30 dias para que o munícipio atenda as recomendações. Caso contrário, o órgão deve adotar medidas judiciais, como a responsabilização por improbidade administrativa e omissão dolosa.
Fonte: Da Redação
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