O vice-prefeito Cássio Gomes (MDB) sancionou a lei que desafeta áreas de dez bairros para que moradores e comerciantes recebam regularização fundiária. A informação está publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM) desta quarta-feira (16).
A matéria também determina que a partir de agora, as áreas residenciais, bem como as áreas ocupadas por templos religiosos ou entidades sem fins lucrativos estão aptas a receberem regularização fundiária de interesse social de forma gratuita.
O prefeito Arthur Henrique (MDB) justificou que a lei permitirá o fomento de atividade comercial e a tranquilidade para diversas denominações religiosas, bem como segurança jurídica às famílias das áreas. Veja os bairros beneficiados:
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Conforme a lei, os lotes ocupados ou destinados a templos religiosos ou entidades sem fins lucrativos estão aptos a receber a regularização fundiária de forma gratuita. Enquanto os lotes ocupados por comércio, indústria, serviços e misto, estão aptos a receber a regularização fundiária de interesse social.
Dessa forma, o pedido de cadastramento de áreas urbanas será realizado na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur). Assim, os beneficiados devem apresentar as seguintes documentações:
Fonte: Da Redação
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