Sede da prefeitura de Boa Vista, Palácio 9 de Julho- Foto: Divulgação/PMBV
O prefeito Arthur Henrique (MDB) sancionou o Projeto de Lei (PL) que permite o arquivamento de infrações de trânsito no município de Boa Vista. A Câmara Municipal aprovou o PL em maio. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município dessa quarta-feira (15).
A iniciativa permite o arquivamento de infrações em aberto de donos de veículos que não foram notificados no prazo de 180 dias durante o período de pandemia, ou, se houver interposição de defesa prévia, no prazo de 360 dias contados.
Além disso, o contribuinte que foi multado será isento automaticamente pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (Smtran).
Conforme a prefeitura de Boa Vista, o projeto visa dar celeridade e beneficiar a população, principalmente aqueles que não receberam as notificações de infrações dentro do prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Fonte: Da Redação
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