Presidente do TCE-RR, Celio Wanderley - Foto: Divulgação/PMBV
O prefeito Arthur Henrique (MBD-RR) participou nesta terça-feira (22) do Seminário da Primeira Infância “Lugar de Criança é no Orçamento Público”, promovido pelo Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR). O evento, que aconteceu na Assembleia Legislativa de Roraima, reuniu autoridades locais e especialistas no assunto para firmarem um pacto estadual pela garantia dos direitos das crianças de zero a seis anos.
Boa Vista desenvolve políticas públicas voltadas aos cuidados com as crianças há 10 anos. Sendo assim reconhecida nacional e internacionalmente como a Capital da Primeira Infância.
O Pacto Estadual pela Primeira Infância tem a proposta de constituir ainda um comitê com as instituições participantes. E, além disso, destinar recursos diretamente para as políticas públicas efetivadas na área. Desse modo, durante sua fala, o presidente do TCE-RR, Célio Wanderley, reconheceu o trabalho pioneiro implantado em Boa Vista.
“É inegável o êxito da primeira infância na cidade de Boa Vista. Queremos que todos os municípios sejam cidades da primeira infância, que Roraima seja o estado da primeira infância. É com esse propósito que estamos aqui para lançar a base de um pacto estadual que transformará a vida das nossas crianças, das quais depende o futuro promissor da nossa sociedade”, ressaltou.
Muitas das ações previstas no documento são implementadas pelo município por meio do Comitê Gestor Intersetorial, criado em 2013, com o programa Família que Acolhe (FQA), na gestão da ex-prefeita Teresa Surita, e que envolve 14 secretarias municipais. Arthur Henrique destacou a importância de transformar as ações em leis que garantam, sobretudo, a promoção da primeira infância.
“Quando a gente torna essas ações em lei, a gente deixa um legado para os 15 municípios que estão aqui. O que vai ser debatido são as principais leis, que são as ferramentas de gestão dos poderes executivos: os PPAs [Plano Plurianual] e as leis orçamentárias. Boa Vista é pioneira, tem a primeira lei de política pública de primeira infância implantada em capitais no Brasil, que foi em 2013. Em 2019, também passou a contar com um Plano Municipal de Desenvolvimento da Primeira Infância. E no meu primeiro ano de gestão, fiz questão de transformar as leis orçamentárias do município. Boa Vista já tem um PPA aderente, com programas específicos de primeira infância em 14 secretarias. A gente espera que isso aconteça no Brasil e nos poderes executivos municipais, estaduais e federal”, explicou.
Estiveram no evento dois grandes especialistas na área, que também contribuíram na construção da política pública de desenvolvimento da primeira infância em Boa Vista que é referência para o Brasil, Vital Didonet, um dos técnicos responsáveis pela elaboração da Lei nº 13.257/2016, do Marco Legal da Primeira Infância, e Cláudia Costin, professora visitante da Universidade de Harvard e presidente do Instituto Singularidades.
“Boa Vista foi pioneira no olhar cuidadoso para a criança pequena, desde a gestação até seis anos de idade. Muito importante a iniciativa de envolver não só a mãe, mas toda a família. Porque é ali que a criança é concebida, ali ela é gerada e ali tem as suas primeiras experiências de vida. Então, a família tem direito à política de proteção do Estado. E aqui, vem sendo feito esse trabalho desde 2013. Eu vejo como um grande exemplo de cuidado zeloso que o governo municipal faz para as suas populações, concentrando na criança”, enfatizou Didonet.
Com a criação do programa Família que Acolhe (FQA), em 2013, a Prefeitura revolucionou o olhar e o cuidado com a Primeira Infância na capital. E isso em uma época que mal se ouvia falar no assunto. Boa Vista se tornou então pioneira na atuação em rede e intersetorial, integrando diversos serviços nas áreas da saúde, infraestrutura, finanças, social, educação e outras.
Neste mês de setembro, o programa completa 10 anos de existência, tendo acompanhado assim mais de 30 mil gestações. É um dos programas mais completos do Brasil. As famílias contam com orientações sobre parentalidade positiva, consultas médicas, enxoval para recém-nascidos, puericultura, planejamento familiar, sala de vacina e farmácia, atendimentos de psicologia, bem como assistência social. A creche também é garantida, conforme a assiduidade da família.
A Universidade do Bebê (UBB) e a Visitação Domiciliar são as principais atividades do FQA, que consistem em encontros/visitas a cada 15 dias para orientar sobre o fortalecimento dos vínculos familiares, assim como estímulos à saúde do bebê e seu desenvolvimento.
As praças e prédios públicos em Boa Vista trazem em si o conceito da primeira infância e fortalecem os vínculos familiares. Como por exemplo, as Selvinhas Amazônicas que estimulam brincadeiras com intencionalidade, fortalecendo os laços entre pais e filhos. Além disso, abrigos de ônibus temáticos reforçam essa importância. Creches e pré-escolas contam com Currículo da Educação Infantil, reafirmando o compromisso da gestão com a primeira infância.
Do mesmo modo, o tema da paternidade ativa tem sido um foco muito importante nas intervenções do programa Família que Acolhe com as famílias. Lembrando que a primeira infância não é responsabilidade apenas da mãe, mas também do pai, além de todos os outros cuidadores da criança e toda sociedade.
O programa cresceu tanto que, em 2021, foi descentralizado para os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), garantindo mais comodidade às beneficiárias, que passaram a contar com atendimento próximo de casa. O FQA também atende beneficiárias por meio de visitas domiciliares que prioriza o acolhimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Boa Vista foi a primeira capital brasileira a instituir um programa de primeira infância que atende as famílias em encontros de grupos e visitação domiciliar. O FQA transformou a cidade na Capital da Primeira Infância e serviu de modelo para a criação do Programa Criança Feliz, do Governo Federal, em 2016.
O programa é base do “Guia de Orientações sobre Parâmetros de Qualidade dos Programas e Serviços de Parentalidade no Brasil”, da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. Como exemplo para o Brasil, em 2019, Boa Vista sediou o 1º Fórum Nacional da Primeira Infância, e em 2022 sediou o 1º Encontro da Rede Urban95 no Brasil.
Fonte: Da Redação
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