Risco de violência passa a ser impeditivo para guarda compartilhada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 14.713/2022, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar, que envolva o casal ou os filhos. A nova regra está publicada no Diário Oficial da última terça-feira (31). Ela determina ainda que os juízes devem consultar os pais sobre o assunto, antes da audiência de mediação.

O Congresso Nacional aprovou o texto que modifica os artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que tratam dos modelos possíveis de guarda na proteção dos filhos.

A lei já está em vigor e busca garantir o melhor interesse da criança ou adolescente no ambiente familiar.

Estudos realizados pelo Núcleo Ciência Pela Infância, divulgados neste ano, mostram que o ambiente familiar é onde esse tipo de crime mais ocorre.

De acordo com o estudo, no primeiro semestre de 2021, o Disque 100 computou 50.098 denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Do total, 81% ocorreram no ambiente familiar.

Mudança na legislação

Com a mudança na legislação, quando não houver acordo entre a mãe e o pai, a guarda, que poderia ser compartilhada, não será concedida “se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar”, destaca o novo texto do Código Civil.

Fonte: Agência Brasil