Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - Foto: Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (2) o julgamento sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal.
O julgamento do processo sobre o assunto estava previsto para acontecer em junho deste ano. No entanto, foi adiado em função das sessões destinadas ao julgamento do ex-presidente Fernando Collor.
A análise da descriminalização do porte iniciou em 2015, mas ficou suspenso após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento à programa ou curso sobre uso de drogas.
Até o momento, três ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes – votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.
O recurso sobre o assunto tem repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro.
Fonte: Agência Brasil
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