TCE multa vice-governador e secretário de Infraestrutura por irregularidades em licitação e contrato de obra do HGR

O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) multou em cerca de R$ 15,5 mil o vice-governador e secretário de Infraestrutura, Edilson Damião (Republicanos), por irregularidades na licitação e contrato para conclusão das obras do Bloco E do Hospital Geral de Roraima (HGR). Informação está publicada no Diário Eletrônico do órgão do dia 29 de dezembro.

A penalidade decorre de falhas na elaboração e aprovação do Projeto Básico e da formalização irregular de aditivo contratual, usados como base para a contratação emergencial.

Conforme o órgão, o Projeto Básico apresentava deficiências técnicas, omissões e incompatibilidades entre os sistemas da obra. Isso teria comprometido o planejamento e impactado diretamente a execução do contrato. Mesmo tendo designado uma equipe técnica para elaborar o projeto, Damião foi responsabilizado por aprovar e subscrever formalmente o documento.

A Corte também considerou irregular a formalização de aditivo financeiro de R$ 1,5 milhão ao contrato. Isso porque o próprio contrato proibia acréscimos motivados por falhas de projeto e planejamento. Para o Tribunal, os ajustes realizados decorreram justamente das deficiências do Projeto Básico, caracterizando, assim, violação às regras da contratação.

Além do vice-governador, outros engenheiros e técnicos envolvidos na elaboração e revisão do Projeto Básico também receberam multa.

O TCE fixou um prazo de 30 dias para o recolhimento das multas.

Fonte: Da Redação