TCE-RR multa prefeito de Caroebe por falta de transparência em registros de ações contra a Covid-19 no município

O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) multou o prefeito de Caroebe, Osmar Filho (Republicanos), em 10 UFERR’s, o que equivale a cerca de R$ 4.451,40. A medida ocorre em razão da falta de transparência no registro de ações contra a Covid-19 no município. A informação consta no Diário Eletrônico do órgão desta quarta-feira (14).

O órgão considerou a obrigatoriedade de os serviços públicos de saúde realizarem, diariamente, o registro de informações sobre a aplicação das vacinas contra a doença, nos sistemas de informação do Ministério da Saúde. Por outro lado, a Prefeitura de Caroebe não atendeu as exigências.

Dessa forma, o TRE-RR estipulou o prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, para que Osmar Filho promova a adequação do Portal da Transparência de Caroebe. Para, assim, fornecer informações necessárias e suficientes.

Além disso, o órgão recomendou que o prefeito promova ampla divulgação da campanha de vacinação. Inclusive pelos meios eletrônicos disponíveis. E, dessa forma, orientar a população sobre a importância da vacinação e da manutenção das medidas sanitárias preventivas.

Do mesmo modo, recomendou ainda para que ele providencie os meios necessários para o registro diário das aplicações da vacina contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde.

Por último, determinou que a Controladoria-Geral das Contas Públicas (Cogec), quando analisar as contas do exercício de 2022, verifique o atendimento das recomendações acima indicadas.

Procurado, o prefeito afirmou que não tinha ciência da referida multa.

Fonte: Da Redação