A medida foi assinada nesta terça-feira - Foto: Divulgação
O Prefeito Arthur Henrique (MDB) assinou na terça-feira (10) o decreto que amplia as atividades de baixo risco e cria o certificado de dispensa de Alvará. O decreto está no Diário da última quinta-feira (12).
Conforme a Prefeitura de Boa Vista, a medida integra o programa Descomplica, lançado em 2021. Seu objetivo é reduzir a burocracia, estimular a economia e simplificar tributos municipais.
Nesse sentido, a ordem amplia de 300 para 940 as atividades consideradas de baixo risco. De acordo com a os termos previstos na Lei Nacional nº 13.874/2019 (institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).
Além disso, consta no decreto também a instituição do certificado de dispensa de Alvará de funcionamento para estas atividades classificadas como baixo risco.
No entanto, conforme pontuou o prefeito Arthur Henrique, o certificado não isenta as empresas de cumprir todas as normas legais vigentes, como ambiental e sanitária.
“O Descomplica vem com a proposta de facilitar a vida do empreendedor, que já é bastante complicada. E essas novas medidas, em particular o Decreto 006/E, vão ajudar ainda mais quem estiver abrindo sua empresa. É a desburocratização que todos aguardam e merecem”.
A lista completa das atividades reconhecidas como baixo risco, está no Diário Oficial do Município (DOM).
Outro decreto de número 008, cria o Programa de Implantação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Único. Ele implementa o número do CNPJ como principal código de acesso aos serviços da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças (SEPF).
Com esta iniciativa, Boa Vista se torna uma das primeiras capitais brasileiras a adotar a medida, que vai facilitar a vida da classe empresarial.
“A identificação do contribuinte será feita com todas as informações dele que constam no nosso banco de dados. A ideia é simplificar e facilitar o processo de inscrição dos contribuintes dos tributos municipais, alteração cadastral e mais. Ou seja, só com o CNPJ, o contribuinte tem acesso a todos os serviços de Finanças”, disse o secretário municipal Márcio Vinícius.
Fonte: Da Redação
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