Contribuintes de Roraima reclamam da demora da Secretaria da Fazenda em regularizar parcelamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação

Contribuintes de Roraima têm manifestado crescente insatisfação com a demora da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz–RR) em implementar o parcelamento dos subsídios relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O governador Antonio Denarium (PP) sancionou a lei por meio do Decreto nº 39.011-E, que possibilita a divisão do pagamento do tributo em até 24 parcelas.

O deputado Marcos Jorge (Republicanos) propôs o parcelamento ainda em 2023, com o objetivo de reduzir a inadimplência e facilitar a regularização de heranças e doações no estado. No entanto, apesar da aprovação e da publicação do decreto, nenhuma exceção foi efetivada pela Sefaz-RR para que os contribuintes tenham acesso ao benefício.

“É uma situação que se arrasta há dois anos, sem qualquer medida prática. Ficamos à mercê de uma promessa que já deveria estar funcionando”, relata um contribuinte que aguarda a regulamentação para quitar o ITCD de uma herança.

Além disso, o denunciante também relatou que há empresas de assessoria tributária com diversos processos que permaneceram parados à espera da possibilidade de parcelamento.

Revisão de alíquotas preocupa contribuintes

A demora da Sefaz gerou preocupação adicional entre contribuintes e especialistas. Isso porque, segundo o denunciante, a partir de 2026, existe uma expectativa de revisão das alíquotas do ITCD. O que pode então aumentar significativamente o valor do imposto. Caso a implementação do parcelamento não não aconteça até lá, muitos contribuintes poderão enfrentar um aumento expressivo da carga tributária.

“Enquanto isso, famílias e empresas permaneceram sem alternativa para regularizar pendências fiscais de forma menos onerosa. A pressão sobre o governo deve se intensificar nos próximos meses, diante do risco de elevação das alíquotas do ITCD em 2026”, concluiu o denunciante.

A reportagem entrou em contato com o Governo do Estado. Por meio de nota, disse que a Secretaria da Fazenda está desenvolvendo um sistema para viabilizar a implementação do parcelamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, conforme previsto em decreto. Quanto a um possível aumento na taxa, a Sefaz esclareceu que não há qualquer Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa que trate da majoração das alíquotas do ITCD.

Fonte: Da Redação