Licitação de meio bilhão para contratação de transporte escolar é suspensa após denúncias de irregularidades

A Secretaria de Licitação e Contratação (Selc) do Governo de Roraima suspendeu o processo licitatório de mais de meio bilhão de reais para contratação de transporte escolar. A decisão está no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 20 de outubro.

O processo foi alvo de várias denúncias de irregularidades e deficiências técnicas. O pregoeiro então entendeu pela necessidade de uma melhor avaliação técnica.

“Considerando que a administração deve reconhecer e anular, suspender ou revogar seus próprios atos quando acometidos de ilegalidades, com fulcro nas súmulas nº 346 e 473 do STF..., diz trecho do documento, ao qual o Roraima em Tempo teve acesso.

Além disso, a Selc considerou que a concorrência entre os interessados deve ser justa. O que não estava ocorrendo, segundo os pedidos de impugnação do edital.

“CONSIDERANDO, a necessidade de alcançar os objetivos da Nova Lei de Licitações, n° 14.133/2021, para assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição…”.

Denúncias na licitação

A licitação para contrtação de transporte escolar do Governo do Estado prevista em R$ 541,3 milhões recebeu vários pedidos de impugnação. O Roraima em Tempo teve acesso exclusivo aos documentos no dia 14 de outubro.

De acordo com as denúncias, o processo licitatório, que ocorre por meio da Secretaria Estadual de Licitação e Contratação (Selc), apresenta vícios, irregularidades, além de deficiência na transparência.

Em um dos relatos, a empresa identificou os seguintes problemas:

• Ausência de dados atualizados das rotas de transporte escolar, comprometendo a exatidão da estimativa de custos;
• Inexistência de memorial de cálculo detalhado que fundamente os preços estimados para a contratação;
• O item 14.10 do edital menciona a “planilha de composição de custos”, porém não disponibiliza modelo ou referência técnica que permita sua elaboração;
• Falta de informações precisas sobre a quilometragem real de cada rota, dificultando a análise de viabilidade econômica por parte dos licitantes.

“Tais omissões configuram vício material no edital, comprometendo a competitividade, a isonomia entre os participantes e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública”, alegou a firma.

Procurado, o Governo do Estado não prestou esclarecimentos.

Pedido de esclarecimentos

Uma das empresas interessadas em participar do certame, solicitou informações e fez questionamentos para esclarecer as possíveis falhas do processo.

Como por exemplo, no caso do transporte escolar a ser contratado para o município de Alto Alegre. É que, conforme a empresa, no edital não há informações sobre a quantidade de quilômetros e valor. Assim, a falta da referida informação impede a firma de elaborar uma proposta.

Além disso, a empresa questiona que, em um dos itens do edital, constata-se que a Seed pretende pagar pela prestação dos com base no “quilômetro rodado efetivamente percorrido”. No entanto, observa-se que na descrição dos veículos consta “quilometragem livre”.

“Como executar com quilometragem livre, se a forma de cobrança dos serviços deverá ser quilometragem efetivamente realizada?”, indagou a firma à Seed.

Falta de precisão

Uma outra empresa questiona a falta de precisão nos dados apresentdaos pela Seed para que os participantes da licitação possam fazer proposas e tenham segurança jurídica.

“A elaboração de proposta de preços para serviços de transporte escolar depende essencialmente do conhecimento preciso e definitivo de dados como quantidade exata de alunos a serem transportados, localização geográfica desses alunos, quilometragem real a ser percorrida, condições de trafegabilidade das vias, necessidade de veículos especiais (4×4) e quantidade de monitores necessários”, explicou.

Conforme a denunciante, esses dados não são acessórios ou secundários. São os elementos centrais que determinam os custos de combustível, manutenção de veículos, contratação de pessoal, depreciação da frota. E, consequentemente, o preço a oferecer por quilômetro rodado.

Licitação de meio bilhão (a maior da história)

O Governo de Roraima abriu a licitação, considerada a maior da história, no final de setembro deste ano. Conforme edital, o valor estimado da contratação é de R$ 541,3 milhões, divididos em 15 lotes que abrangem todos os municípios do estado. O maior montante está previsto para Uiramutã (R$ 100,2 milhões), seguido de Normandia (R$ 80,4 milhões) e da área rural de Boa Vista (R$ 64,3 milhões). O menor, por sua vez, está destinado a São João da Baliza, estimado em R$ 3,4 milhões.

A prestação de serviço deve contar com uma frota de 44 ônibus, 120 micro-ônibus, 62 micro-ônibus tracionados 4×4, 128 vans e 525 picapes 4×4.

Ainda de acordo com o edital, todas as despesas decorrentes da execução dos serviços serão de responsabilidade da empresa contratada. Os gastos incluem combustíveis, motoristas, monitores e manutenções de qualquer natureza. O pregão eletrônico está previsto para caontecer na sexta-feira, 17.

Mais irregularidades

A reportagem conversou com a advogada Karen Melo que representa alguns empresários. Conforme ela explicou, a licitação divide o serviço em 15 lotes. Sendo que alguns são tão desproporcionais, que um único lote (Uiramutã) ultrapassa R$ 100 milhões anuais, enquanto outros, como São João da Baliza, não chegam a R$ 4 milhões.

Conforme ela, a discrepância levantou críticas entre fornecedores e entidades de controle, que apontam possível perda de economia de escala, restrição à competitividade e risco de direcionamento.

Além disso, o modelo escolhido, o Sistema de Registro de Preços (SRP), é considerado inadequado por especialistas. Pois se destina a contratações eventuais, não a serviços contínuos e essenciais como o transporte escolar. Mesmo assim, o Governo planeja firmar contratos de longa duração, com possibilidade de prorrogação por até dez anos.

“Se concretizado nos moldes atuais, o certame poderá consumir mais de meio bilhão de reais em um único ciclo contratual, sem a transparência e o planejamento esperados para um projeto dessa magnitude”, disse a advogada.

Fonte: Da Redação