Ministério Público aciona Justiça para obrigar Governo de Roraima a reformar escola em São Luiz do Anauá

O Ministério Público de Roraima ajuizou uma Ação Civil Pública para obrigar o Governo de Roraima a adotar providências imediatas para contratar a empresa vencedora da licitação destinada à reforma do Colégio Estadual Professor Alan Kardec Dantas Haddad, em São Luiz do Anauá, Sul do estado.

Conforme o órgão, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) informou que o processo licitatório foi concluído em fevereiro deste ano. No entanto, em agosto, o MP constatou que o serviço sequer havia iniciado.

No final daquele mês, a Promotoria recomendou que o secretário de Educação contratasse a empresa e desse início à reforma, o que não aconteceu.

“O Secretário de Estado da Educação e Desporto simplesmente descumpriu integralmente a determinação, não tendo adotado qualquer das providências recomendadas nos prazos estabelecidos. Esse cenário revela o completo desprezo pelos direitos fundamentais dos estudantes que aguardam em condições indignas a reforma de sua escola”, narra trecho da Ação Civil Pública.

ACP

O Ministério Público também pede que o Governo Estadual providencie a reserva orçamentária específica e garanta a disponibilidade dos recursos financeiros necessários à execução integral da reforma da escola, vedada qualquer transferência, contingenciamento ou remanejamento desses recursos para outras finalidades enquanto não concluídas as obras. Além disso, o Estado deve apresentar cronograma detalhado de execução do serviço. E informar, a cada 30 dias, sobre o andamento da execução das obras até sua conclusão definitiva.

Em caso de descumprimento, a Seed ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil. Isso sem prejuízo da responsabilização pessoal das autoridades omissas por crime de desobediência e improbidade administrativa.

“Os estudantes não podem continuar sendo penalizados pela ineficiência administrativa e pela falta de comprometimento do Estado com a educação pública de qualidade”, destaca MP.  

Fonte: Da Redação