DPU pede à Comissão de Direitos Humanos que investigue desaparecimento de sete presos em RR

A Defensoria Pública da União (DPU) encaminhou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para que providências sejam tomadas a respeito do desaparecimento de sete presos da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (Pamc) em 2017. Informação foi divulgada no último dia 12 de janeiro.

O documento pede a continuidade e efetividade das investigações do crime, com acompanhamento da Polícia Federal. E possível envio do processo à Justiça Federal.

O desaparecimento ocorreu durante um procedimento de contagem local de detentos ocorridos após uma rebelião na Pamc. Na ocasião, a Promotoria de Execução Penal do Ministério Público Estadual constatou o desaparecimento de sete presos. Entre eles:

• Renato Luan Fernandes Novaes Lima;
• Alan Batista Barbosa Rodrigues;
• Fernando Ribeiro de Oliveira;
• Handerson da Silva Gomes;
• Cleuto Braga de Oliveira;
• Moises Batista de Abreu;
• Lindomar Santos da Silva.

Após isso, em maio do mesmo ano, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) recebeu a informação deque os presos ainda estavam na penitenciária, mas que apenas mudaram de alas.

No entanto, em abril, diversos veículos de comunicação locais noticiaram que os presos haviam fugido por um buraco feito na parede da cela.

Familiares negam

Em contrapartida, os familiares dos detentos contestaram os noticiários. Conforme eles, policiais militares e agentes penitenciários os retiraram da cela e os executaram em represália pelo assassinato do agente Alvino Mesquita Loureiro Filho. Quatro dos desaparecidos eram suspeitos do crime.

Outros presos, em anonimato, também narraram que os sete detentos sofreram atos de tortura prolongada antes de desaparecerem.

A Polícia Civil de Roraima concluiu o relatório do inquérito apenas em 2022, recomendando o arquivamento dada a “impossibilidade de identificação dos autores do crime”.

O delegado Marcos Lázaro Ferreira Gomes, do Núcleo de Investigação de Pessoas Desaparecidas (NIPD) destacou diversas falhas graves ocorridas no curso das investigações. Por exemplo, a falta de comunicação da relatada fuga do presídio; a não preservação do local do crime, assim como a atuação tímida da investigação na época, que não realizou a apreensão das imagens das câmeras da penitenciária, que foram apagadas, entre outros.

Para a DPU, a atuação das autoridades em Roraima é flagrante no descumprimento de diversos deveres impostos ao Brasil. Não apenas pelo ordenamento jurídico do país, mas também pelas normas internacionais e a promoção dos direitos humanos.

“O Estado Brasileiro tem falhado no seu dever de dar uma resposta satisfatória à grave violação de direitos humanos ocorrida na Penitenciária Agrícola Monte Cristo”, apontou o defensor público federal Rafael Martins Liberato de Oliveira, autor da petição.

Recurso à PGR

Além do pedido feito a CIDH, a DPU também enviou ofício para que o caso encaminhe ao procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele assim deve avaliar o deslocamento de competência da justiça estadual para a federal, em virtude das graves violações de direitos humanos e do possível descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de São José da Costa Rica e a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.

Fonte: Da Redação