Deputados aprovam PL que barra terceirização dos leitos de UTI em Roraima

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei que barra a terceirização dos leitos de UTI no Governo. A proposta, de autoria do deputado Cláudio Cirurgião (União), teve votação simbólica. O texto agora depende da sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas).

O Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas estava ocupado por profissionais da Saúde e usuários do SUS, que se mobilizaram a favor do Projeto de Lei e pressionaram os parlamentares pela aprovação da proposta.

É que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) abriu licitação para terceirizar o gerenciamento total de leitos de UTI do Hospital Geral de Roraima, o que inclui a disponibilização de cerca de 482 profissionais. A iniciativa foi amplamente discutida e criticada por entidades sindicais ligadas à saúde pública.

O presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Roraima (Sindiprer), Rubenigue Soares, por exemplo, disse que recebeu a notícia com preocupação. Segundo ele, 70% dos profissionais que atendem pacientes de UTI são da enfermagem, logo, a privatização prejudicaria diretamente a categoria.

“Temos certeza absoluta que nós temos corpo técnico para atender as demandas necessárias como fazemos até hoje. Mas o que falta, de fato, é gestão administrativa por parte da Sesau”, disse.

Violação

Segundo o autor da proposta, deputado Cláudio Cirurgião, a terceirização das UTIs em Roraima viola o artigo 11 da lei estadual 1.439/2020, que somente autoriza ao Executivo esse tipo de iniciativa caso não haja parque tecnológico adequado nas unidades de Saúde da rede pública.

“A secretária de Saúde do Estado vislumbra terceirizar o que temos de mais precioso para tratamento de paciente grave nesse estado: as UTIs do estado de Roraima, burlando a lei estadual em seu artigo XI, onde na própria legislação aprovada por esta Casa, fica claro que diante de uma situação onde o estado dispõe de parque tecnológico, não há necessidade e fica proibida a terceirização dos setores de UTI no nosso estado”, explicou.

Durante a discussão do projeto, o deputado também afirmou que a Assembleia vai informar ao Tribunal de Contas do Estado sobre a violação da lei. E pedir a interferência do órgão diante da possível terceirização.

Projeto de Lei

Entre as justificativas para a apresentação do PL, o deputado destacou resultados negativos de experiências reais com terceirizações. No texto, o parlamentar relata que análises do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre casos similares apontam que esse tipo de iniciativa está associada a casos de corrupção.

Na proposta, o parlamentar também ressalta as diferenças entre a contratação de servidores públicos, que apresenta custos fixos e previsíveis, e a terceirização de serviços, que inclui não apenas a remuneração de profissionais, mas também lucros empresariais e despesas administrativas.

Ou seja, na gestão direta, segundo o autor do projeto, não há margens de lucro internas, o que resulta em economia significativa.

Além disso, a proposta explica que a fiscalização de contratos terceirizados gera custos adicionais para o Estado. Isso além de riscos de irregularidades, como superfaturamento e desvios de recursos.

Por outro lado, com servidores concursados, o controle é interno, mais direto e econômico, resultando em redução de despesas administrativas.

Terceirização do HGR

A Secretaria de Saúde já tentou terceirizar o Hospital Geral de Roraima por completo. Contudo, a Pasta revogou o processo após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) identificar uma série de irregularidades na contratação.

O órgão recomendou a suspensão do processo após auditoria em que uma das principais situações encontradas era referente ao valor estimado para o contrato, em torno de R$ 430 milhões. À época, o montante correspondia a quase 40% do orçamento da Saúde.

Fonte: Da Redação