MPRR pede que governo cumpra decisão judicial com série de medidas na Saúde

O Ministério Público de Roraima (MPRR) pediu que o governo cumpra a decisão judicial que o obriga a adquirir e fornecer corretamente medicamentos e insumos para as unidades de saúde do Estado.

O órgão solicitou que o governo constitua e regule o funcionamento da Comissão Estadual de Farmácia e Terapêutica.

O MPRR pediu ainda que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) também deverá realizar o estudo do perfil epidemiológico do consumo e demanda da população. O prazo é de 180 dias.

O objetivo é a elaboração da programação, aquisição e dispensação de insumos e medicamentos. O MPRR também pede a adoção de mecanismos para que os processos de aquisição desses remédios e materiais não ultrapassem o prazo de seis meses. O ideal é que a conclusão das aquisições ocorram antes do término dos itens em estoque.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPRR em 2013, devido falhas de organização e execução dos serviços da atenção farmacêutica. Contudo, o órgão ressalta que a situação atual é igual à de 2013.

“O que se percebe, infelizmente, é uma negligência do Estado há vários anos em fornecer adequadamente os medicamentos e insumos necessários à devida prestação do serviço de saúde nas unidades públicas da capital. O cenário atual não é diferente daquela época do ajuizamento da ação”, disse o promotor de Saúde, Igor Naves.

Além disso, o promotor acrescentou que está atento e cobrará das autoridades competentes o cumprimento das obrigações.

Fonte: Da Redação