Assembleia aprova novo PCCR da ADERR

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou ontem (15) um novo projeto que garante o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (Aderr). O projeto foi enviado à Casa na quarta-feira (14) e segue para sanção.

VEJA AÇÕES DO GOVERNO NO STF

A aprovação foi feita depois de o Roraima em Tempo mostrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou dispositivos da Lei 1.238/18 a pedido do governador Antonio Denarium (sem partido), no fim de junho. Ele disse que situação do estado era delicada e, sobretudo, a lei não teve estudo financeiro.

Junto à nova proposta foi anexado um documento do impacto orçamentário de R$ 6,8 milhões para o ano que vem. A princípio, o gestor disse que a despesa faz parte do orçamento da Agência para 2021. 

Denarium afirmou ao STF que havia “um potencial risco à economia”, bem como prejuízo às políticas públicas. Ele disse ainda que Roraima estava em uma “situação delicada e difícil”.

OUTROS PCCRs

O STF suspendeu a lei que garantia o PCCR dos servidores da Universidade Estadual de Roraima, em dezembro do ano passado.

A relatora do pedido foi a ministra Rosa Weber. A maioria do STF seguiu a decisão. Contudo, Denarium enviou um novo projeto e os deputados aprovaram.

Os ministros suspenderam a lei que não cobrava o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para as pessoas com doenças graves.

Além disso, Denarium reduziu de 18% para 12% a aplicação de recursos na Saúde.

A Corte vai julgar ainda o PCCR dos professores da Educação Básica, do Instituto de Colonização, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, e do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação. 

A Assembleia já sinalizou, portanto, que o STF deve derrubar as leis. Com isso, os deputados vão aprovar novos projetos para garantir os benefícios.