A Prefeitura de Boa Vista tem dado exemplo de boas práticas. Nesta segunda-feira, (24) em reunião no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) o prefeito Arthur Henrique assinou um Termo de Compromisso que garante o pagamento de dívidas de precatórios. o ato representa mais segurança aos credores que, a partir do dia 30 já começam a receber os valores.
Em suma, a prefeitura teria até o dia 31 de dezembro para efetuar o pagamento de todos os processos. Eles somam a quantia de R$ 3.027.746,45, que correspondente assim, ao exercício 2022.
No entanto, o Termo de Compromisso permite antecipação e parcelamento da dívida. Isso acontece em nove parcelas de R$ 378.468,76 pagas nos meses subsequentes até o dia 10.
Assim, a parcela que será paga no dia 10 de dezembro terá o calculo com base no valor apurado da diferença de atualização dos precatórios. Isso porque antes do efetivo pagamento de cada parcela, os precatórios tem atualização monetaria. Conforme prevê artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal.
Bom pagador
Em 2022, a Prefeitura pagou R$ 6.620.241,43 em precatórios, referentes ao exercício de 2021. “Nos sentimos muito felizes e honrados em, mais um ano, cumprir com o compromisso de ‘bons pagadores’ dos precatórios. Isso se dá, graças ao bom planejamento da nossa gestão e equilíbrio fiscal”, explicou o prefeito Arthur Henrique.
Por fim, o Termo de Compromisso prevê ainda que tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, quanto o município de Boa Vista, comprometem-se a publicar em seus respectivos diários oficiais o extrato do acordo em até cinco dias após a sua assinatura.
Fonte: Da Redação