O Procon Boa Vista suspendeu a comercialização de planos de saúde pela empresa Unimed/Fama. A decisão é do dia 1º de junho publicada no Diário Oficial desta terça-feira (6). O órgão também mandou lacrar as portas dos estabelecimentos onde a empresa comercializa os planos.
A medida ocorre porque a empresa deixou de ofertar tratamento para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras síndromes.
Além disso, apesar de ter firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Roraima (MPRR) com uma série de comprometimentos, a Unimed/Fama deixou de cumpri-los. Apesar das notificações, ainda assim a empresa seguiu sem cumprir o acordo.
O Procon determinou ainda o ressarcimento integral do tratamento multidisciplinar aos beneficiários que comprovadamente custearam as terapias pela não disponibilização da Unimed de tratamento adequado, após ter descumprido o TAC e ter dado causa a suspensão dos procedimentos pelas clínicas compromissadas.
A empresa deverá ainda informar aos clientes sobre a decisão cautelar no site, assim como por meio de cartaz. O descumprimento das medidas acarretará em multa diária no valor de R$ 30 mil.
Para calcular a multa, o Procon considerou o porte econômico da empresa, bem como a gravidade da falta, tendo em vista que está ocasionando grave dano coletivo ao consumidores.
Fonte: Da Redação