Legitimidade do voto
A entrevista que a advogada Hanna Gonçalves concedeu nesta quarta-feira (22) na rádio 93 FM foi mais que esclarecedora. Todos os pontos são importantes, mas um deles chama a atenção: o poder que as fake news têm de tirar a legitimidade do voto e influenciar no resultado de uma eleição. Hanna, que é especialista em Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), deixou isso bem claro quando disse que, segundo a Lei Eleitoral, o eleitor deve participar de um processo eleitoral normal e legítimo. Ou seja, o voto dele não pode ser contaminado pelo uso de recursos públicos, abuso de poder ou de fake news. Isso porque o eleitor precisa de convencer de que aquele candidato é realmente em quem ele quer votar. No entanto, as fake news, além de ferirem a honra do adversário, ainda tira a legitimidade do voto.
Fake news
E continuando sobre esse assunto, a última fake news que tem circulado é sobre o julgamento da ação que pode resultar na cassação do governador Antonio Denarium. A ação tem como objeto o uso do programa Cesta da Família como favorecimento eleitoral de Denarium. O TRE-RR já discutiu a legitimidade do partido Avante, que move a ação, e chegou a conclusão que a sigla estava regular quando de entrada no processo. Então, por unanimidade, os juízes decidiram dar continuidade ao julgamento. Tanto que já tiveram até dois votos a favor da cassação antes do pedido de vista. No entanto, apoiadores do governador espalham fake news ao afirmarem que a ação foi arquivada. Mas na verdade, o TRE-RR arquivou uma outra ação que não tem nada a ver com a referente ao Cesta da Família.
Legitimidade
A ação arquivada pelo TRE-RR trata de uma denúncia sobre o pagamento de R$ 22,6 milhões de forma ilegal a um empresário durante as eleições. Ao dar entrada no processo, o Avante estava realmente irregular com a prestação de contas de 2022. Mas isso não influencia em nada na ação sobre o Cesta da Família. Pois, ao entrar com esta ação, o partido estava regular.
Números do Cesta da Família impressionam
Hanna Gonçalves lembrou de números apresentados pelo relator do processo. o juiz Felipe Bouzada, que, se analisados, não têm como não surpreender. Conforme ela, durante a leitura do voto, Bouzada explicou que em 2020, ano de pandemia, o Governo destinou R$ 4 milhões para a finalidade e liquidou apenas R$ 2 milhões. Em 2021, ainda em pandemia, destinou R$ 5,4 milhões e aplicou somente R$ 3,5 milhões. Por outro lado, em 2022, ano das eleições, e sem pico de pandemia, o governador destinou R$ 134 milhões e, em apenas 4 meses já havia liquidado R$ 11 milhões. Isso deixa mais que claro o uso do dinheiro público em benefício eleitoral.
Irregularidades
Outra explicação importante é sobre aa irregularidades acerca da criação do Cesta da Família. Somente em 2022, ano das eleições, o governador criou a lei para reger as normas do programa. Mas ele teria que ter feito isso no ano anterior e com previsão orçamentária de pelo menos um ano antes. Além disso, ele já entregava cestas básicas nos anos anteriores. E, em dezembro de 2021, o número de famílias beneficiadas era de 10 mil. Entretanto, ao criar o programa em janeiro de 2022, Denarium aumentou esse número para 50 mil famílias. Além disso, a entrega de alimentos é proibida pela Justiça em ano eleitoral. A exceção é apenas em caso de calamidade. E o governador entregou as cestas e os cartões com R$ 200 de crédito durante todo o ano eleitoral, sem esse pressuposto. E só lembrando que ele tentou instalar um decreto de calamidade, mas a Justiça derrubou logo em seguida.
Só o TRE-RR pode tomar providência
Diante de tanto abuso de poder, alguém tem que tomar providência. O partido Avante já fez a parte dele. Assim como o juiz relator do processo, Felipe Bouzada. Agora falta apenas o TRE-RR, através dos sete juízes, agir para moralizar o sistema eleitoral. Porque se um político não respeita as leis, alguém tem que tomar providência. E o TRE-RR, certamente vai fazer sua parte assim como fez em 2004 com Flamarion Portela, em setembro e dezembro de 2011 com José de Anchieta e em dezembro de 2014 com Chico Rodrigues, quando cassou todos estes ex-governadores. O Flamarion, inclusive, pelo mesmo motivo que Denarium.