As Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e Bonfim foram mantidas no texto da Reforma Tributária aprovado nesta madrugada (7), pela Câmara Federal. A medida alcança as ALCs de todos os estados da Região Norte. A Proposta foi defendida pela deputada federal Helena Lima (MDB).
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“Essa é uma vitória importante para o povo de Roraima. Sem os benefícios das ALCs nossa economia seria gravemente afetada. Prejudicando a geração de empregos e os preços, que hoje são competitivos com o restante do país. Nosso desafio agora é manter o texto inalterado na votação que vai ocorrer no Senado Federal, para que as nossas Áreas de Livre Comércio continuem com os incentivos fiscais”, destacou a parlamentar.
No texto original da reforma tributária ficariam sem alteração somente a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional. O que causaria então prejuízo para Roraima, cuja economia se baseia nos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio.
Helena Lima ressaltou que ouviu o apelo dos empresários e das entidades ligadas ao setor econômico do Estado. E propôs alteração no texto ao relator da reforma, deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), que acatou o pedido e manteve o regime diferenciado de tributação das ALCs. Assim, a medida também recebeu o apoio da bancada de Roraima e do presidente do MDB, deputado federal Baleia Rossi, autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 da reforma tributária.
Desenvolvimento Regional
Em outras palavras, as ALCs são uma extensão da Zona Franca de Manaus. Elas foram criadas para fomentar a economia em regiões fronteiriças da região Norte, com a isenção de tributos como o Imposto de Importação (II), Imposto de Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Confins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.
Além disso, atualmente, oito municípios gozam destes benefícios: Boa Vista e Bonfim. Bem como Guajará-Mirim, em Rondônia; Brasiléia-Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Acre; Tabatinga, no Amazonas; Macapá e Santana, no Amapá.
Principais mudanças
Dessa forma, o objetivo da reforma é simplificar tributos federais, estaduais e municipais. (PP-PB), com a substituição gradual de cinco tributos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), a ser concluída em 2033. “O que nós garantimos foi que, mesmo com essa substituição, o regime tributário que concede incentivos fiscais para Boa Vista e Bonfim será mantido”, esclareceu.
Além disso, a reforma aprovada pela Câmara zera os impostos sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional. E cria o cashback (devolução de parte dos tributos para o consumidor final). Por fim, tributa renda e patrimônio, além de aumentar a carga tributária de itens prejudiciais à saúde, como cigarros e álcool.
Fonte: Da Redação