O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) iniciou na quinta-feira, (10) as audiências extrajudiciais, por meio da Central de Acordo de Não Persecução Penal, localizada no Centro de Treinamento e Apoio Operacional (CETAO) do órgão.
Entenda como funciona o projeto do MPRR
Conforme o MPRR, ocorreu diversos acordos. O instrumento é um acordo extrajudicial firmado entre o MPRR e o investigado. Nele, o MP deixa de propor a ação penal mediante o cumprimento de condições por parte do investigado. como por exemplo: reparar o dano causado à vítima, ou então restituir a coisa subtraída ou danificada, prestar serviço à comunidade, pagar uma prestação pecuniária, entre outras medidas.
Assim, a pessoa investigada não é obrigada a aceitar o acordo. Contudo, se o fizer, precisa preencher alguns requisitos: ser primário e sem antecedentes criminais, confessar a prática do delito que não pode ser praticado com violência ou grave ameaça e a pena mínima prevista tem de ser inferior a 04 anos de reclusão, ou seja, crimes com menor gravidade, como embriaguez ao volante, dano e receptação, por exemplo.
Do mesmo modo, ocorreu a análise dos casos que se encaixavam dentro do formato. As Promotorias de Justiça criminais do Ministério Público de Roraima (MPRR) enviou para a Central de Acordo de Não Persecução Penal (CANPP).
DLF teve a prisão em flagrante por conduzir a moto embriagado. Acompanhado de um defensor público, o investigado confessou o crime e assinou o acordo com o Ministério Público. Logo, ele vai prestar serviços comunitários por 3 meses. E, se tudo ocorrer dentro do previsto, a investigação vai ser extinta, o trabalhador não correrá o risco de ser condenado à prisão e continuará com a ficha limpa. “Tomei esse susto para aprender a não fazer mais, foi um alívio”, desabafou DLF.
Importância da ferramenta
Para o defensor público, Ronnie Garcia, o Acordo de Não Persecução Penal é uma ferramenta importante para levar celeridade à justiça. “As partes saem vencedoras porque conseguem resolver uma situação que poderia durar vários anos na justiça, aqui se resolve a questão em minutos”, constatou o defensor.
Além disso, os Acordos de Não Persecução Penal firmados pelo MPRR serão encaminhados para homologação do Judiciário. A princípio, as audiências estão previstas para ocorrer todas as sextas-feiras, com probabilidade de ampliação também para as quintas-feiras e com a previsão de celebração de 10 a 15 acordos por dia. A próxima rodada de audiências na Central deve acontecer no próximo dia 18 de agosto.
Para o Procurador-Geral de Justiça, Fábio Bastos Stica, esse projeto terá impacto relevante para a sociedade. “A Central de Acordo de Não Persecução era um projeto do MP que vinha sendo preparado há algum tempo. E, finalmente, pudemos iniciar os trabalhos que muito contribuirão para a celeridade processual, dando uma resposta rápida e efetiva para a sociedade. Especialmente, para as vítimas que poderão, em alguns casos, receber a reparação de danos que sofreram. Acredito que o ANPP- Acordo de Não Persecução Penal, tem maior impacto para as vítimas, pois diminui os prejuízos causados”, afirmou o PGJ.
Fonte: Da Redação