O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais um recurso do ex-deputado Jalser Renier contra a sua cassação de mandato. O órgão publicou o acórdão nesta sexta-feira (1º).
O julgamento do pedido do ex-parlamentar ocorreu entre os dias 21 e 27 de novembro. Ele alegou, mais uma vez, irregularidades no processo disciplinar que a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) conduziu. Renier é acusado de mandar sequestrar o jornalista Roman odos Anjos.
Confira os detalhes da cassação:
O ministro Gurgel de Faria, relator do recurso, explicou que o judiciário não pode interferir no regimento interno do Poder Legislativo.
“Esta Corte vem entendendo que não cabe ao Poder Judiciário discutir a validade de processo legislativo em face de eventual equívoco de interpretação de norma regimental da Casa legislativa correspondente, pois, do contrário, operar-se-ia direta afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto esse juízo é de natureza política e de atribuição privativa dos próprios parlamentares”, escreveu o ministro.
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o relator.
Prisão domiciliar
Atualmente, Jalser Renier cumpre medidas cautelares com uso de tornozeleira eletrônica e proibição de sair de casa durante a noite.
Anteriormente, ele cumpria medidas menos rigorosas, no entanto, após se envolver em uma briga com agressões físicas contra o deputado que atuou como relator do processo disciplinar, a Justiça decidiu aplicar mais cautelares. Jalser já recorreu duas vezes para reverter a decisão, mas não obteve sucesso.
Fonte: Da Redação