A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta quarta-feira (13) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 com déficit de R$ 400 milhões aos cofres públicos do Estado.
O valor total previsto de receita é de R$ 7,1 bilhões, contudo, o valor previsto de despesas é de R$ 7,5 bilhões. Agora, a matéria segue para sanção do governador Antonio Denarium (PP).
Na LDO constam as metas e as prioridades para os gastos do Governo no próximo ano. No PL enviado pelo Governo, as secretarias que devem receber os maiores volumes de dinheiro são saúde (R$ 1,2 bilhões) e educação (R$1,2 bilhões).
Assim, o PL prevê a seguinte distribuição:
- Poder Legislativo: R$ 467,5 milhões;
- Poder Judiciário$ 5,5 milhões:
- Poder Executivo: R$ 5,7 bilhões.
Crise financeira
No dia 30 de outubro, o Governo de Roraima publicou Decreto que dispõe sobre o Plano Estadual de Ajuste Fiscal do Poder Executivo. É que o governador considerou a relação entre despesas correntes e receitas correntes do Estado, que superaram o limite estabelecido no art. 167-A da Constituição Federal. E que, por conta disso, o Governo ficou impedido de fazer o empréstimo de R$ 805,7 milhões.
Além disso, o próprio Ministério Público recomendou que o Governo exonerasse servidores comissionados como forma de redução de despesas com o pessoal. É que, segundo o documento, a despesa total com pessoal referente ao primeiro quadrimestre de 2023 alcançou 47,39%. Ou seja, já havia excedido o limite prudencial de 46,55%
Além disso, há comprovação de que no último Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre, demonstra que a despesa total com pessoal alcançou 51,61%. Assim, superou o limite máximo definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49%.
Fonte: Da Redação