Uma Ação Popular protocolada na Vara da Fazenda Pública de Boa Vista entrou com pedido de liminar para a suspenção da venda dos terrenos públicos do Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte.
O Governo do Estado abriu licitação nesta terça-feira (16) para leiloar os terrenos na modalidade maior lance. O leilão está marcado para esta quarta-feira (17).
Quem assina o o pedido é o empresário Bruno Oliveira de Magalhães Queiros. Ele reside em Rorainópolis, na região Sul de Roraima.
O documento, entregue na tarde desta terça-feira (16), questiona os preços dos lotes. Ele ressalta que as avaliações utilizadas não correspondem mais aos valores atuais. Ou seja, os preços estão abaixo do valor de mercado.
É que, de acordo com Decreto Estadual Nº 29.758-E de Dezembro de 2020, a avaliação utilizada para chegar ao preço aproximado, deve ter no máximo um ano de validade. Contudo, a que o governo usou para a referida venda, é do ano de 2019. Dois anos antes do leilão.
Conforme o Decreto, com isso, a avaliação deixa de ser prévia. Desse modo, a Ação Popular cita trecho para explicar a ilegalidade.
“Parágrafo único. A avaliação do lote terá validade de 12 (doze) meses e será realizada por, no mínimo, 2 (dois) servidores do Estado ou por empresa contratada para este fim, devidamente inscritos no conselho competente”.
Desconto de 50%
Da mesma forma, a Ação também questiona a oferta no edital que diz que, no pagamento à vista, o comprador terá um desconto de 50%.
“… já não bastava o valor ofertado abaixo do preço do mercado, o Edital prevê que o pagamento à vista da proposta vencedora acarretará um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor”, diz o documento.
O texto diz ainda que mesmo que o valor pago seja o inicial previsto no edital, ainda assim, estaria abaixo o valor real e isso causaria prejuízo aos cofres públicos.
Ministério Público
Além da suspensão da venda, a Ação Popular pede a produção das provas necessárias, assim como a oitiva de testemunhas.
Do mesmo modo, o autor também solicita a intimação do Ministério Público de Roraima (MPRR). Ele pede que o órgão apure se houve improbidade administrativa.
Leilão dos terrenos
O Governo do Estado vai leiloar 14 terrenos públicos do Distrito Industrial. O evento ocorre amanhã (16).
De acordo com o edital, o valor total dos lotes é de R$ 6,2 milhões. Entre os terrenos estão dois galpões da Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima). O valor estimado é de R$ 1,4 milhão.
Além disso, há um lote que pertence à Usina de Asfalto com o lance mínimo de R$ 1,7 milhão. Já os outros terrenos custam entre R$ 230 mil e R$ 281 mil.
Também há terrenos do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR), bem como do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR).
Citada
A reportagem entrou em contato com governo e aguarda resposta.
Fonte: Da Redação