
O Ministério Público de Roraima pediu na Justiça, através de uma Ação Civil Pública, a exoneração de servidores comissionados contratados pela Prefeitura de Alto Alegre por ter ultrapassado o limite de gastos com pessoal. Inicialmente, a Justiça negou o pedido, mas o MP apresentou novos documentos e solicitou reconsideração da decisão, reforçando irregularidades na folha de pagamento da Prefeitura do município.
A legislação determina que, ao atingir 51,3% da RCL, o município deve restringir contratações e reajustes salariais. Mesmo assim, conforme o órgão, a gestão continuou nomeando servidores, o que teria comprometido serviços essenciais, principalmente a educação.