O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou Projeto de Lei que propõe a criação do Cadastro Nacional de Condenados. Ele visa reunir informações públicas sobre pessoas condenadas criminalmente — como nome completo, CPF, fotografia e tipificação penal.
A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) bem como o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (Lei 14.069, de 2020).
Consulta processual
Além disso, o texto (PL 442/2025) estabelece que, a partir da condenação em primeira instância, os dados do réu estejam inclusão em um sistema de consulta processual aberto a qualquer cidadão. Sendo que a fotografia do condenado terá remoção após o cumprimento da pena ou extinção da punibilidade.
Proposta do projeto
Do mesmo modo, a proposta prevê que juízes possam determinar sigilo de informações em casos específicos. O que garante que, em caso de absolvição, ocorra o restabelecimento do acesso. A atualização e validação dos dados serão responsabilidade dos órgãos gestores, conforme regulamentação futura.
O senador defende que a medida equilibra o direito à ressocialização com a segurança coletiva.
“A sociedade tem o direito de ter acesso aos dados e informações sobre todos os condenados, inclusive suas fotografias, por qualquer espécie de crime, e não apenas crimes sexuais”.
Pontes ressalta que o acesso público aos dados garante segurança jurídica em negociações e contratações.
“O processo de ressocialização não deve ser encarado como um risco para o empregador (…), mas a proteção do empregador e a prudência na contratação são direitos legítimos”, afirma.
Por fim, o Projeto de Lei aguarda encaminhamento para as comissões temáticas do Senado.
Fonte: Agência Senado