Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira, 18, o pedido do governador Antonio Denarium (Progressistas) para prorrogar o prazo de liquidação da Companhia Energética de Roraima (Cerr) até dezembro de 2025. O texto agora segue para sanção do governador.
De acordo com documento enviado à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) no último domingo, dia 18, a justificativa é de que a medida é necessária para garantir que todos os débitos pendentes da Companhia tenham a devida quitação antes do encerramento definitivo do processo de liquidação.
Relembre
A Cerr entrou em liquidação depois de perder a concessão de fornecimento de energia em 2016. Já em 2022, a Assembleia aprovou sua extinção quando a Lei nº 1.666/2022 determinou o fim da Companhia, com prorrogação por várias vezes.
Então, para evitar demissões em massa, a Assembleia aprovou leis e emendas à Constituição Estadual para garantir que o Governo do Estado absorvesse os funcionários concursados, mesmo fora da Companhia.
No entanto, o próprio Governo de Roraima acionou o STF para alegar que essas mudanças ocorreram sem respeitar a competência do Executivo. E permitindo que celetistas assumissem cargos estatuários, o que seria inconstitucional.
O Supremo concordou em parte com o Governo. Assim, manteve a lei estadual que garante o aproveitamento dos funcionários, mas só para cargos celetistas, com funções técnicas, administrativas e operacionais. Ou seja, nunca para cargos efetivos ou típicos de serviços público estatuário.
A decisão do ministro cita ainda que não houve troca de regime, pois os trabalhadores continuam como celetistas, mesmo realocados dentro da estrutura do Estado.
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Fonte: Da Redação