A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) rejeitou oito vetos do Governo do Estado a projetos de leis voltados às áreas da segurança, saúde e educação. A votação aconteceu durante a sessão ordinária desta terça-feira, 16.
Os deputados entenderam que as matérias são constitucionais e fundamentais para garantir os direitos da sociedade roraimense. Posteriormente, os projetos de leis serão promulgados pela Casa Legislativa.
O veto parcial ao Projeto de Lei nº 147/2023 foi o primeiro a ser rejeitado, por 15 votos. A norma busca instituir a Política Estadual de Mudanças Climáticas no estado. Em seguida, os parlamentares derrubaram, por 17 votos, o veto parcial ao Projeto de Lei nº 069/2024. Ele institui a Política de Incentivo à Segurança dos mototaxistas, motoboys e motogirls.
Em seguida, por 14 votos, os parlamentares rejeitaram o total ao PL nº 186/2024. Ele, por sua vez, dispõe sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes públicas.
A Assembleia também rejeitou, por 15 votos, o veto total ao PL nº 180/2024. Ele autoriza o Governo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais.
Os parlamentares rejeitaram ainda o veto parcial ao PL nº 121/2024. Ele dispõe sobre o programa de Prevenção da Dengue nas Escolas, da rede pública e privada, por 14 votos.
Sem custos para o Governo
Em seguida, os parlamentares derrubaram por 16 votos o veto parcial ao Projeto de Lei nº 04/2024, que assegura a todos os profissionais devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a possibilidade de realizar sustentação oral em recursos administrativos perante os órgãos de trânsito do Estado de Roraima.
O autor da proposta, deputado Dr Claudio Cirurgião (União), defendeu a derrubada do veto. “Sabemos que não haverá custo algum para o governo, pois não ocorrerá mudança na estrutura do Detran. Estamos apenas conferindo a esses profissionais a terem a oportunidade de fazer a sustentação oral e defenderem os seus clientes”, explicou.
Durante a sessão, foi rejeitado também o veto total ao Projeto de Lei nº 043/2024, que institui a obrigatoriedade da prestação de orientação sobre primeiros socorros nas escolas da rede pública de ensino estadual, por 13 votos.
“Esse é um projeto que já existe em outros estados, já é lei, e eu acredito que era uma das formas de contribuirmos com os primeiros socorros nas escolas. Treinarmos professores e demais funcionários da própria escola para que eles possam, de imediato, prestar os primeiros socorros em qualquer eventualidade”, defendeu o autor da norma, Idazio da Perfil (MDB).
Constitucional
Jorge Everton parabenizou a iniciativa e destacou que não há inconstitucionalidade que justifique o veto. “Se estivesse determinando a contratação de profissionais, mas não, isso pode ser feito em uma matéria extracurricular, com a presença do Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar, sem custo alguma para o estado”, acrescentou.
A deputada Angela Águida Portella reforçou que promove a capacitação há pelos menos cinco anos em escolas públicas, por meio do projeto “Saber para Salvar”, mas que é necessário comprometimento do estado em executar a Lei Lucas de execução dos primeiros socorros. “Essa é uma lei federal que estaríamos regulamentando no nosso estado”, esclareceu.
“Por mais que alguma fundamentação jurídica viesse a falar sobre iniciativa, nós já temos lei federal determinando que os professores sejam capacitados anualmente sobre primeiros socorros”, complementou o deputado Marcos Jorge.
Por fim, a Casa derrubou, por 15 votos, o veto total ao Projeto de Lei nº 301/2023. Ele dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Roraima.
“É um projeto de lei muito importante para a proteção e o cuidado das nossas crianças”, defendeu a deputada Tayla Peres (Republicanos). “Os bancos que guardam papéis têm até escolta armada, mas não disponibilizamos a mesma segurança para nossas crianças. O dinheiro não pode valer mais que os nossos filhos”, argumentou Renato Silva (Podemos), finalizando a votação dos vetos.
Fonte: Da Redação