O Ministério Público de Roraima instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na lei que garante segurança pessoal a ex-prefeitos de Iracema com verba pública. Conforme a proposta, a equipe será formada por quatro servidores civis, sendo três seguranças e um motorista.
A portaria, assinada pelo promotor Ulisses Moroni Júnior, aponta suposta supressão de etapas legais para a tramitação da lei e possível desrespeito a regras de uso do orçamento municipal.
A lei nº001/2025, de 2 janeiro de 2025 foi aprovada em sessão secreta na Câmara Municipal de Iracema. A proposta, criada pela atual prefeita Marlene Saraiva (Republicanos), beneficia diretamente o principal cabo eleitoral dela nas eleições de 2024, o ex-prefeito Jairo Ribeiro.
O MP, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, já propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a lei. Conforme o órgão, ela viola diversos princípios constitucionais.
Fonte: Da Redação