O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) determinou o afastamento imediato do gerente de Compliance e Controle Interno da Agência de Desenvolvimento do Estado de Roraima (Desenvolve-RR), Luiz Carlos Azevedo em sessão ordinária nesta quarta-feira, 19.
O afastamento ocorre por ocupação irregular de cargo de natureza técnica e permanente sem aprovação em concurso público. O TCE-RR destacou que o provimento comissionado viola o art. 37, II e V, da Constituição Federal, que reserva cargos em comissão exclusivamente às funções de direção, chefia, assim como assessoramento.
A Corte citou precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Elas reforçam a obrigatoriedade de que funções de controlador interno e atividades correlatas sejam exercidas por servidores efetivos. Isso pela natureza de Estado e a exigência de independência funcional.
A cautelar determina que o presidente da Desenvolve-RR, Adailton Alves Fernandes, exonere o servidor em até 24 horas. Além disso, ele deve nomear um substituto efetivo qualificado em até 10 dias úteis e está sujeito à multa pessoal de 5 Uferrs por dia em caso de descumprimento.
Fonte: Da Redação