A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou em sessão extraordinária nessa segunda-feira, 22, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A proposta estabelece a estimativa de receitas e a fixação das despesas do Estado no valor total de R$ 9,92 bilhões.
Entre as áreas que concentram o maior volume de recursos, a saúde lidera os investimentos, com R$ 1,71 bilhão. O montante será destinado principalmente à manutenção da rede estadual, atenção hospitalar e ambulatorial, atenção básica e ações de vigilância em saúde. Em seguida, a educação contará com R$ 1,60 bilhão, abrangendo o ensino fundamental e médio, além da educação básica, superior e ações de valorização dos profissionais da área.
A segurança pública terá orçamento de R$ 1,09 bilhão, com recursos direcionados ao custeio e fortalecimento das forças de segurança, incluindo Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, ações de inteligência, defesa civil e a estrutura administrativa do sistema estadual.
A Lei Orçamentária assegura ainda recursos para áreas como assistência social, agricultura, transporte, infraestrutura, cultura, direitos à cidadania, povos indígenas, habitação e saneamento básico, além da reserva de contingência e dos recursos previdenciários.
Com a aprovação em plenário, a Lei Orçamentária Anual de 2026 segue para análise governamental, que poderá sancionar ou vetar, parcial ou totalmente, a proposta.
Emendas parlamentares
Durante a mesma sessão, os deputados também aprovaram, com 21 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, de autoria da Mesa Diretora. A proposta dispõe sobre a proposição e a execução das emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual de Roraima.
A medida visa ampliar a transparência e o controle na destinação dos recursos oriundos das emendas parlamentares e segue agora para sanção ou veto governamental.
Alterações no PPA
Os parlamentares aprovaram ainda, por 19 votos, o Projeto de Lei nº 232/2025. Ele promove ajustes no Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, referentes aos exercícios de 2026 e 2027. Dessa forma, a proposta atualiza programas, ações, metas físicas e financeiras do planejamento governamental.
Entre as principais alterações estão a inclusão, exclusão e readequação de ações em diversos programas, com destaque para iniciativas voltadas à previdência estadual, fortalecimento das políticas sociais, proteção de crianças e adolescentes, atenção aos povos indígenas e modernização da educação básica.
Fonte: Da Redação