O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) condenou o ex-prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato, e a ex-secretária de finanças, Maíria Peixoto, por irregularidades na educação. Dessa forma, devem ressarcir os cofres públicos o valor de R$4.235.060,01.
Além disso, cada um dos envolvidos recebeu uma multa de 20% sobre o valor do dano (cerca de R$847 mil). Ademais, ambos ficam inabilitados por cinco anos para ocupar cargos públicos.
De acordo com a relatora Cilene Lago Salomão, o TCE-RR identificou falhas graves nas contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de 2021.
Assim, reprovou a prestação de contas após identificar, por exemplo, o pagamento de despesas sem comprovação por documentos, ausência de licitações e descumprimento de índices legais na valorização dos professores.
Ações de emergência e superfaturamento
O Tribunal também reprovou a Tomada de Contas Especial sobre o uso de recursos estaduais enviados para socorrer Pacaraima após as chuvas de 2022 (Contrato nº 056/2022). Como resultado da fiscalização, descobriu-se um superfaturamento, ou seja, o município pagou pela locação de máquinas valores muito acima dos praticados no mercado.
Ao mesmo tempo que as medições das obras foram atestadas com taxas de lucro (BDI) superiores ao permitido por lei.
O TCE-RR condenou Rannieri Schneder Leite de Lima, então engenheiro civil da prefeitura, e a empresa Caimbé Empreendimentos Ltda – EPP a devolverem juntos R$177.501,33 aos cofres públicos, devidamente atualizado.
Ao passo que também receberam multa individual de 10% sobre o dano (R$ 17.750,13). Torquato e a empresa Caimbé ainda foram multados em R$5.174,90 por utilizarem preços acima do mercado. Diante disso, o engenheiro também ficou proibido de exercer cargos públicos por cinco anos.
Contas de gestão do ex-prefeito Juliano Torquato
O TCE-RR aprovou com ressalvas a Prestação de Contas de Gestão de 2021 do ex-prefeito. Os motivos foram a não publicação dos demonstrativos do Fundeb no Portal da Transparência da Prefeitura e o atraso no envio das folhas de pagamento.
Portanto, Torquato recebeu multa de 20 UFERRs pelas falhas. Porém, aprovaram as contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo Municipal de Saúde de Pacaraima, também de 2021.
Novo valor mínimo para o TCE-RR fiscalizar
Na mesma sessão, o Pleno aprovou o valor mínimo de dano aos cofres públicos para a abertura de novas Tomadas de Contas Especiais a partir de 2026. Proposta pelo conselheiro-presidente, Brito Bezerra, o Tribunal só processará casos quando o prejuízo for superior a 400 Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFERRs).
A proposta considerou que a recuperação de danos deve seguir os princípios da economicidade e da racionalidade. Além disso, levou em conta a limitação de pessoal e o grande volume de processos pendentes.
Com a cotação atual (1 UFERR = R$ 517,49), por exemplo, o valor mínimo para abrir esses processos seria de R$ 206.996,00. O objetivo é garantir que o custo da fiscalização não seja maior que o valor a ser recuperado.
Fonte: Da Redação