A proteção de crianças e adolescentes esteve em destaque no Senado em 2025. Leis como o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e a que aumenta as penas para crimes sexuais contra vulneráveis surgiram a partir de projetos de senadores.
Além disso, há propostas do Senado que ainda estão em tramitação no Congresso, mas que já contam com parecer favorável concedido por uma comissão. É o caso do projeto que dá, aos menores com diabetes do tipo 1, acesso prioritário a tecnologias de diagnóstico e tratamento no âmbito do SUS.
ECA Digital
A Lei 15.211, de 2025, instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (também chamado de ECA Digital). Considerado um marco para a proteção de menores no ambiente virtual, essa norma teve origem em um projeto de lei do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O projeto ganhou força após as denúncias, feitas pelo influenciador digital Felca, de exploração e abuso de crianças e adolescentes em plataformas on-line. O debate sobre a “adultização” de menores de 18 anos na internet mobilizou a sociedade.
Aprovado em agosto
A matéria foi aprovada pelo Senado em agosto, depois de receber parecer favorável do relator da matéria, o senador Flávio Arns (PSB-PR). A Câmara aprovou a proposta em seguida, no mesmo mês, e a lei resultante foi sancionada em setembro.
O texto determina que empresas de tecnologia da informação adotem medidas necessárias para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos. Como por exemplo, incitação à violência física, uso de drogas e venda de jogos de azar, entre outros.
Entre as medidas adotadas pelas empresas nesses casos estão a remoção de conteúdo, a verificação de idade e a proibição das caixas de recompensas.
Além disso, estão previstas uma série de punições aos infratores, como advertência, multa, suspensão temporária e até proibição do exercício das atividades.
Primeira infância
O PL 1.533/2024, projeto de lei do senador Jader Barbalho (MDB-PA), após passar por uma série de modificações, deu origem à Lei 15.220, de 2025. A norma criou o Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância. Esse sistema deverá integrar bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistência e proteção social.
Do mesmo modo, o projeto foi aprovado no Senado em junho, após receber parecer favorável de Flávio Arns. A Câmara aprovou o texto em setembro e a sanção presidencial aconteceu em seguida.
Alfabetização
A Lei 15.247, de 2025, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, teve origem no PL 4.937/2024, projeto de lei elaborado pela Comissão de Educação e Cultura do Senado (CE).
Esse compromisso prevê o esforço conjunto de União, estados e municípios para que os alunos brasileiros passem pela até o final do 2º ano do ensino fundamental.
A lei determina que caberá à União coordenar estrategicamente as políticas, os programas e as ações decorrentes do compromisso. E que, para viabilizar a iniciativa, a União também deverá prestar assistência técnica e financeira a estados e municípios. O relator da matéria no Senado foi Cid Gomes (PSB-CE).
Crimes sexuais
A Lei 15.280, de 2025, aumenta as penas dos crimes sexuais contra vulneráveis. Essa norma teve origem no PL 2.810/2025, projeto de lei apresentado pela senadora licenciada Margareth Buzetti (MT).
O texto determina, entre outras medidas, que o estupro de vulnerável tenha punição com reclusão de 10 a 18 anos (antes a pena máxima era de 15 anos).
A matéria, passou pela Câmara, com aprovação pelo Senado em novembro, quando contou com parecer favorável de Alessandro Vieira. Sua transformação em lei aconteceu no início de dezembro.
De acordo com a nova norma, o investigado por crimes contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente, e o condenado pelos mesmos crimes deverão passar por teste de identificação do perfil genético, mediante extração de DNA. O objetivo é fornecer aos órgãos de segurança pública instrumentos para investigação de crimes, especialmente os sexuais.
Projetos em tramitação
Além das matérias que já se tornaram lei, há propostas que ainda estão em análise no Congresso, mas que já receberam parecer favorável em uma das comissões do Senado.
É o caso do PL 600/2025, projeto de lei da Mara Gabrilli (PSD-SP) que prevê o acesso prioritário de crianças e adolescentes com diabetes do tipo 1 a tecnologias de diagnóstico e tratamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto recebeu no início de dezembro parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) e agora tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).
Outro texto que recebeu parecer favorável no início deste mês, mas na Comissão de Educação e Cultura do Senado (CE) foi o PL 1.167/2024, que inclui o peixe na merenda escolar ao menos uma vez por semana. A iniciativa é do senador Jorge Seif (PL-SC). A matéria seguiu para análise na Câmara dos Deputados.
A CE também aprovou em dezembro o PL 4.012/2024, projeto de lei do deputado federal Damião Feliciano (União-PB) que obriga os municípios a oferecer vagas em educação infantil em quantidade proporcional à população das zonas urbanas e rurais. O texto aguarda votação no Plenário do Senado.
Já o PL 1.299/2024 restringe a progressão de regime para quem comete crime com violência (ou grave ameaça) contra menores de idade. De acordo com esse projeto de lei, para benefício com a progressão, o condenado terá de cumprir metade da pena. O autor da proposta é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A matéria teve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) em dezembro e seguiu para análise na Câmara.
CPI
Outra iniciativa relacionada à proteção de crianças e adolescentes é a tentativa de criar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre a “adultização” de menores. Entre os crimes investigados estariam os de pedofilia e abuso on-line.
O pedido de criação da CPI é pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pelos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Magno Malta (PL-ES).
Fonte: Agência Senado