O Governo Federal firmou um acordo para envio de R$ 115 milhões ao Governo de Roraima para reaver parte do gasto da gestão local com a entrada de venezuelanos no país. O entendimento foi firmado em dezembro, antes do ataque dos Estados Unidos. Ele ocorreu no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), em processo sob relatoria do ministro Luiz Fux.
A ação corre no STF desde 2018, ápice da crise humanitária na Venezuela. À época, conforme dados da Prefeitura de Boa Vista, 40 mil pessoas do país vizinho atravessaram a fronteira fugindo da escassez de alimentos.
O acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o estado de Roraima para o pagamento dos R$ 115 milhões prevê uma divisão do valor em quatro áreas, da seguinte forma:
- Saúde: R$ 36 milhões);
- Educação: R$ 10 milhões;
- Segurança Pública: R$ 63 milhões;
- Sistema Prisional: R$ 6 milhões.
“Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas ligadas a cada um dos eixos acima, vedada a utilização para finalidades diversas”, diz um trecho do termo de conciliação. O documento foi apresentado ao STF no dia 19/12 e aguarda homologação de Fux.
Fonte: Metrópole