O plenário da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, em segundo turno de votação, por 461 votos a 14. A sessão aconteceu na noite desta quarta-feira, 4.
No primeiro turno, a votação registrou 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. A PEC segue agora para análise e votação pelos senadores.
De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ele considerou a aprovação como o resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.
Ele elogiou os trabalhos da comissão especial, assinalando que houve “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”.
Arrecadação das bets
Conforme prevê o deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas alterações na versão original encaminhada pelo governo ao Congresso, o dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) será destinado aos fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen).
Maioridade penal
Outra mudança do relator, se refere a retirada da parte que tratava da redução da maioridade penal. Ou seja, de 18 anos para 16 anos, em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular.
*Com informações da Agência Câmara