Procedimento
A suspeita de acúmulo em cargos públicos entrou na mira do Ministério Público. Dessa vez, o órgão instaurou um procedimento preparatório no dia 5 de março, para investigar um servidor que ocupa cargo de delegado da Polícia Civil no Amazonas e simultaneamente o cargo de professor de carreira na educação básica estadual. Importante salientar que a Lei permite o acúmulo de determinados cargos públicos apenas em situações específicas, ou seja, quando há compatibilidade de horários. Caso contrário, a prática pode, sim, configurar irregularidade administrativa.
A Recomendação
E no mesmo Diário Eletrônico do órgão já consta para que a Secretaria de Educação notifique o servidor público para que ele opte por apenas um dos cargos que ocupa atualmente. Neste caso, segundo o MPRR, a situação investigada apresenta incompatibilidade de horários, especialmente devido à distância entre os locais de trabalho nos dois estados. Diante disso, o órgão recomendou que o servidor seja notificado para escolher um dos cargos no prazo de dez dias, conforme prevê a legislação estadual. Caso a medida não seja adotada, o Ministério Público poderá tomar providências judiciais e extrajudiciais para garantir o cumprimento da lei.
Lesão ao erário 1
O MPRR converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para aprofundar a investigação sobre possível lesão ao erário, envolvendo um acordo firmado entre a Companhia Energética de Roraima (CERR) e a empresa Concriel. A medida é assinada pelo promotor de Justiça João Xavier Paixão.
Lesão ao erário 2
Pra quem não lembra, em abril do ano passado, o deputado Soldado Sampaio relatou denúncia sobre o pagamento dessa indenização feito pela Cerr à construtora. A empresa entrou com uma ação na justiça para pedir uma indenização de R$ 2,2 milhões. E depois de 20 anos, a Justiça determinou o pagamento de R$ 60 mil. A empresa entrou com recurso, mas sem sucesso. Desse modo, a Cerr cumpriu a sentença e pagou cerca de R$ 1 milhão. Mas, depois disso, a Companhia fez esse novo pagamento no valor de R$ 20 milhões, o que pode configurar improbidade administrativa. À época, quem estava à frente da CERR era Cecília Lorezon, que foi acusada pelos deputados de pedir propina nos contratos enquanto atuava como secretária de Saúde. Atualmente, Cecília pretende ser candidata à deputada federal.
Suspeitas de irregularidades
O órgão recomendou ao comando da Polícia Militar, a anulação da matrícula de um candidato no Curso de Formação de Soldados, após identificar possível irregularidade no processo. O candidato havia solicitado desligamento do curso em julho de 2022, pedido que posteriormente resultou em sua exclusão formal do certame. Acontece que o candidato teria sido reclassificado e matriculado novamente em outra turma do curso e, para o MPRR, a atitude configura afronta aos princípios da legalidade. Agora, o comandante-geral da corporação deve informar no prazo de 10 dias se houve o cumprimento da recomendação.
Vila Vilena
No município de Bonfim, um Inquérito Civil foi instaurado pelo MPRR para investigar as suspeitas de irregularidades no convênio e no processo licitatório para a pavimentação asfáltica, calçadas e meios fios da vila Vilena. Quem assina o documento é o promotor de Justiça Substituto, Nedson Brilhante.
FPM
Uma forte liderança do interior do Estado, que pediu sigilo absoluto de sua identidade, afirmou que um ex-político de Roraima negociava com seus apoiadores dos municípios o repasse mensal de uma porcentagem do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). E, de acordo com especulações dos bastidores da política, há possibilidade de existir uma investigação sobre o assunto. Agora, vamos, venhamos e convenhamos: os municípios já têm dificuldades financeiras e ainda ter que abrir mão do pouco que se tem? Isso pode ser a explicação do porquê tantos municípios não conseguiram se desenvolver.
Da Redação