O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou que a Prefeitura de Bonfim revogue imediatamente a cessão de servidores públicos municipais para a Associação dos Municípios de Roraima (AMR), uma entidade privada
O documento assinado pelo Promotor de Justiça Substituto, Nedson Brilhante, nesta sexta-feira, 20, estabelece uma série de medidas que a gestão municipal deve adotar. Entre elas, o órgão recomenda a revogação imediata de todos os atos administrativos que autorizam a cessão de servidores à AMR com ônus para o erário de Bonfim. Além disso, o órgão pede que a gestão determine o retorno imediato desses profissionais aos seus cargos de origem na Prefeitura.
O Ministério Público também recomenda que o município se abstenha de realizar novas cessões de servidores para a associação. Além disso, o MPRR destaca a necessidade de garantir que a força de trabalho pública seja exclusivamente para atendimento à população local.
Segundo o MP, a prática pode configurar desvio de finalidade. Bem como violar princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência, além de representar uso indevido de recursos públicos. A Prefeitura de Bonfim tem prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça as medidas adotadas. Do mesmo modo, o descumprimento da recomendação pode resultar em novas providências, incluindo a responsabilização por improbidade administrativa e danos ao erário.
Fonte: Da Redação