O prazo para que os deputados da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao ano de 2022 segue até o dia 30 de julho, segundo consta na legislação estadual.
A LDO, apresentada como Projeto de Lei nº 103 do Governo, define as principais metas e prioridades do Executivo para o exercício do ano seguinte. E começou a tramitar na Casa nessa quarta-feira (19) durante sessão ordinária. Em seguida, os parlamentares devem votar emendas para a matéria e aprová-las.
Após apreciação, o Estado deve sancionar ou vetar. Conforme a ALE-RR, a aprovação da Lei pode ocorrer no final do mês de junho, devido ao recesso parlamentar.
“É que o artigo 57 da Constituição Federal veda as interrupções das atividades legislativas enquanto a LDO não for aprovada”.
LDO
No projeto estão inseridas as prioridades, metas da administração pública estadual, organização, estrutura dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral, alterações, além da política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
De acordo com o secretário-adjunto de Planejamento, Diego Prandino, a LDO dos últimos dois anos fo apresentada em desequilíbrio. A expectativa é que o Executivo tenha resultados melhores em 2022.
“Nestes dois anos o Poder Executivo foi forçado a trabalhar no vermelho. Contudo, o Governo de Roraima prevê no ano que vem um acréscimo nas receitas do Estado, o que poderá resultar em um orçamento equilibrado”, destacou.
LOA
Depois da aprovação da LDO, se inicia no dia 30 de setembro o prazo para apreciar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que trata do orçamento anual do Estado. Na LOA estão detalhados todos os gastos do governo para um ano.
Fonte: Da Redação