O secretário da Justiça e Cidadania, André Fernandes, recorreu da decisão que o tornou réu por improbidade administrativa.
A Justiça Estadual aceitou a denúncia contra ele no dia 17 de julho. Ele tinha 15 dias para apresentar defesa, mas optou por tentar derrubar a decisão.
O Roraima em Tempo obteve o pedido hoje (24). Nele, André diz que as provas do Ministério Público são ilícitas, e não houve dolo na ação.
Além disso, ele fala que deveria ser processado por crime de responsabilidade, não improbidade administrativa, já que ainda está no cargo de secretário.
“Isso porque, o sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos”, fala.
Assim, ele fala que isso impede o juiz de primeira instância julgar o caso.
Imagens ilegais
A defesa fala que as imagens que mostram André levando os presos sem escolta são ilegais, pois violam o direito de imagem do secretário.
Os policiais penais fizeram as imagens em 2019. O secretário tirou os presos do regime fechado e os levou até a casa dele para instalarem uma cerca de madeira.
A cerca tinha sido feita na marcenaria da unidade prisional. Ele pagou R$ 750 pela cerca.
Quando buscou os detentos, os agentes filmaram os presos saindo do presídio sem escolta, em viatura oficial, e não tinha autorização da Justiça.
“No caso concreto, os agentes penitenciários, de folga, sem qualquer autorização legal tentaram armar um flagrante, uma verdadeira emboscada para produzir provas capaz de incriminar o agravante”, sustenta.
O argumento de “flagrante preparado” já tinha sido usado por ele quando o Ministério Pública ainda investigava o caso. O Sindicato dos Policiais Penais criticara a fala, e disseram que não o levaram a cometer o crime.
Denúncia
A retirada dos presos da unidade ocorreu em setembro de 2019. Dois meses depois, o ministério denunciou o servidor federal por improbidade.
Desde então, as partes tentaram diversos acordos judiciais, mas André não quer deixar o cargo, principal exigência do órgão.
Uma das sugestões de André era pagar uma multa de R$ 18 mil, mas, em contrapartida, ficar no cargo. O Ministério Público rejeitou, e voltou a pedir a saída do cargo.
Por outro lado, quando aceitou a denúncia, o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior entendeu que as provas apresentadas são suficientes para sustentar a denúncia. Dessa forma, a ação continua.
Citado
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, informa que ainda não foi comunicado pela Justiça de nenhum agravo de instrumento interposto pela outra parte e assim que for intimado se manifestará no processo.
Por Samantha Rufino